Ministra do STF entende que a CPI da Pandemia não impede uma investigação simultânea
Está de pé a denúncia protocolada contra o presidente Jair Bolsonaro pelos senadores Fabiano Contarato (Rede), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) por suposto cometimento de prevaricação no caso da importação da vacina Covaxin. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que não se desse trânsito à Petição 9760, que envolve diretamente o presidente.
A relatora determinou a reabertura de vista dos autos à PGR, para que, dando oportunidade de nova manifestação nos limites de suas atribuições constitucionais, adote as providências que julgar cabíveis. A Procuradoria alegava que o momento adequado ao encaminhamento das peças de informação ao Ministério Público Federal (MPF) seria no final dos trabalhos da CPI da Pandemia, em andamento no Senado, inclusive em respeito à colegialidade de suas decisões.
Afirmava, ainda, que sua provocação antes da conclusão dos trabalhos parlamentares implicaria “salto direto da notícia-crime para a ação penal, com supressão da fase apuratória”. A ministra Rosa Weber avaliou que a PGR, órgão do poder acusatório de natureza penal perante o STF, desincumbiu-se de seu papel constitucional.
“O argumento ‘saltitante’ não prospera. O objetivo da notícia de fato dirigida aos atores do sistema de justiça criminal é justamente o de levar ao conhecimento dessa eventual prática delitiva. A simples notícia não transfere o poder acusatório ao noticiante, tampouco vincula seu legítimo titular a uma atuação positiva, impondo-lhe o oferecimento de denúncia”, disse.
A ministra Rosa Weber apontou que a jurisprudência do STF aponta que ao titular do poder acusatório abrem-se três caminhos: a abertura de investigação, o oferecimento de denúncia ou o arquivamento do feito.
“O exercício do poder público é condicionado. No desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República. Até porque a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não inviabiliza a apuração simultânea dos mesmos fatos por outros atores investidos de concorrentes atribuições, dentre os quais as autoridades do sistema de justiça criminal”, ponderou.
As denúncias da suposta corrupção vieram à tona na CPI em andamento no Senado, por meio dos depoimentos do servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda e de seu irmão, o deputado federal Luis Claudio Miranda (DEM-DF). No último dia 25, eles expuseram em detalhes suspeitas em torno do contrato do governo federal para a compra da vacina Covaxin, a mais cara entre as contratadas pelo Brasil.
