ADI assinada por parlamentares da Rede Sustentabilidade alerta para redução salarial de até 25%
O senador Fabiano Contarato, por meio do seu partido Rede Sustentabilidade, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24), requerendo que trechos da Medida Provisória 927, a “MP do Trabalho”, sejam considerados inconstitucionais. Segundo o senador, a MP tem como objetivo promover redução salarial dos trabalhadores em até 25% mediante acordo individual. Ele defende que é possível propor saídas que não prejudiquem nem os empresários, nem os trabalhadores.
Contarato se posiciona contra a preponderância dos acordos entre patrão e empregado em detrimento das normas legais e negociativas. Também faz críticas ao artigo 2º da MP, que prevê que durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus, empregado e empregador poderão celebrar acordo individual para garantir a permanência do vínculo empregatício. Para o parlamentar, esse artigo atinge o princípio constitucional que garante proteção à parte de maior vulnerabilidade da relação de trabalho, que é o empregado.
Contarato explica na ADI que se o artigo se mantiver, os trabalhadores aceitarão flexibilizar seus direitos em troca da manutenção do emprego, inclusive, sofrendo pressão por parte dos patrões para que aceitem essa situação. A ADI não deixa de lado o artigo 18, que possibilitava a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses sem pagamento de salário. O documento destaca que a vigência desse artigo está apenas suspensa. Por isso, o pedido de inconstitucionalidade deve ser analisado pelo Supremo.
Outra ADI dos parlamentares da Rede Sustentabilidade, também protocolada nesta terça, questiona a Medida Provisória 926/2020, que viola o pacto federativo. A medida veda que os estados brasileiros determinem medidas de isolamento, quarentena, restrição de uso de transporte público, determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras ações de prevenção ou de tratamentos médicos específicos quanto ao coronavírus. “Isso é o cúmulo do absurdo!”, apontou Contarato.
O deputado federal Helder Salomão (PT) já se posicionou contra as duas MPs. Ele afirma que uma das iniciativas a serem tomadas também são ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Helder, os governadores têm sido bem mais ágeis nas medidas de combate ao coronavírus, enquanto o presidente, mesmo agindo de forma inerte, quer concentrar tudo na União. “Nossa prioridade tem que ser salvar a vida das pessoas”, ressalta.
Outra medida, afirma o deputado, será reivindicar no Congresso Nacional que as duas MPs sejam devolvidas, ou seja, que nem sigam para o plenário, o que resultará em seus arquivamentos. Em último caso, se for para o plenário, segundo Helder Salomão será feita mobilização para que não sejam aprovadas. De acordo com ele, além do PT, o PDT e o Psol defendem essas iniciativas e aguardam posicionamento do PCdoB e do PSB.
Mobilização
As centrais sindicais irão se reunir virtualmente para debater as mobilizações que serão feitas para barrar a “MP do Trabalho”. A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/ES), Clemilde Cortes, diz que o governo Bolsonaro está se aproveitando da pandemia do coronavírus para retirar direitos dos trabalhadores. “Alguém precisa parar Bolsonaro. Ele está se aproveitando do momento que estamos vivendo, do fato de não podemos ir às ruas nos manifestar, para arrebentar com o resto dos direitos que ainda sobrou para os trabalhadores”, diz Clemilde.
O integrante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Fabrício Coelho, ressalta que os trabalhadores esperavam medidas de garantia da saúde pública e do emprego e renda, e não arrefecimento da economia e retirada de direitos.
Em nota emitida nessa segunda (23), o Ministério Público do Trabalho (MPT) classifica a MP 927 como equivocada e defende o diálogo social como forma de elaboração de medidas mais acertadas, além de manifestar preocupação com a não participação das entidades sindicais na concepção das propostas.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também declarou seu repúdio. Para a entidade, o Governo Federal age “de forma inoportuna e desastrosa”, impactando de forma direta e profunda a subsistência dos trabalhadores e de micro, pequenas e médias empresas. Segundo a Anamatra, a MP 927 “lança os trabalhadores e trabalhadoras à própria sorte” e pede o sacrifício individual das pessoas que necessitam trabalhar para viver. A associação aponta soluções diante da pandemia, sem que para isso seja preciso sacrificar os direitos dos trabalhadores, como taxação das grandes fortunas, intervenção estatal para redução de juros bancários e isenção de impostos sobre folha de salário e sobre a circulação de bens e serviços para desonerar o empregador.
