Projeto que altera composição de comissão que avalia o funcionalismo teve votação adiada nesta segunda-feira
O Projeto de Lei Complementar 02/2022, previsto para ir ao Plenário da Câmara de Cariacica nesta segunda-feira (14), teve sua votação adiada. A expectativa é de que entre em pauta na próxima quarta-feira (16), quando também será apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. De autoria da gestão de Euclério Sampaio (DEM), o PL modifica a composição da Comissão de Avaliação Funcional e Desenvolvimento dos Servidores, responsável por decisões que envolvem o funcionalismo público municipal.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica (Sindismuc), Luciano Constantino, os vereadores têm sido contatado para que votem contra o projeto. A proposta determina que cinco servidores efetivos estáveis serão designados pelo prefeito para integrar a comissão, eliminando as duas cadeiras hoje destinadas a representantes sindicais.
“O sindicato irá acompanhar a votação na Comissão e no Plenário, juntamente com representantes da Associação dos Fiscais do Município de Cariacica, que está somando forças com a gente nessa luta. Vamos ver quem vai votar contra o servidor e quem vai ser favorável a um projeto autoritário, que tira a autonomia dos trabalhadores”, diz Luciano.
A comissão é responsável por avaliar, após três anos, a atuação do trabalhador em período probatório, além de fazer análises anuais que podem acarretar em Processos Administrativos (PAD) e demissões. Essas avaliações, aponta o sindicalista, são feitas pelas chefias imediatas, que são cargos comissionados, e encaminhadas para a Comissão, “que tem como frear injustiças e proteger o servidor”.
A prefeitura justifica que a mudança visa “garantir a manutenção dos membros que exerçam os seus trabalhos de forma ágil e eficiente, facilitando a substituição daqueles que não prestam um serviço adequado”. Ela altera o inciso 1º do artigo 26 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica, bem como o inciso 1 do artigo 53 do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos.
Além do Projeto de Lei Complementar 02/2022, os servidores são contrários ao Decreto nº 47, que suspende a “solicitação de cessão de servidores de outros órgãos públicos para o Município de Cariacica” e “concessão de licenças sem vencimentos”.
Luciano questiona: “o prefeito não pode impedir o servidor de pedir licença não remunerada. Quer dizer que o trabalhador não pode sequer pedir licença para cuidar de um pai, de uma mãe com câncer, por exemplo? A gestão tem o direito de negar ou deferir o pedido, não pode ferir o direito de petição. Na verdade, a gestão quer se eximir de responder o porquê, o motivo de estar sendo negado”, afirma.
O sindicalista acredita que trata-se de uma forma de obrigar o trabalhador a pedir demissão, caso não consiga conciliar seu trabalho com questões pessoais, como casos de doença na família.
