Sindicato enviou ofício à Câmara de Vereadores que aponta pagamento de salário-base com valores abaixo do definido em lei
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Linhares (SISPML) enviou um ofício à Câmara de Vereadores, nessa sexta-feira (11), denunciando o prefeito Guerino Zanon (MDB) por improbidade administrativa, devido ao pagamento incorreto de salários. A entidade aponta que, desde 2021, a base dos vencimentos dos servidores tem sido paga abaixo do valor do salário mínimo, o que não é permitido por lei.
Segundo o sindicato, o pagamento correto vinha sendo cumprido desde 2018, após a Lei Complementar nº 051/2017 ser promulgada. No início de 2021, porém, quando começou o segundo mandato de Guerino, a legislação deixou de ser aplicada, gerando prejuízo aos servidores.
“O prefeito vem descumprindo reiteradamente a legislação municipal quanto às obrigações da fixação do vencimento base dos servidores municipais (…) As legislações que regulamentam a remuneração dos servidores não deixam dúvidas ou margem para interpretação de qual o valor do vencimento base, que é o correspondente ao salário mínimo vigente”, pontua o ofício.
Ainda segundo o documento, desde fevereiro do ano passado, o sindicato vem buscando, por meio de ofícios, que a prefeitura cumpra a norma legal, com diversas tentativas de corrigir o problema. No entanto, o ente municipal foi contra a solução consensual da questão.
De acordo com o sindicato, o pagamento incorreto do salário vem sendo relatado por diversos servidores. “Atos de descumprimento legal por parte dos administradores do Poder Local são passíveis de punição por crime de responsabilidade que atentam contra os princípios da legalidade e moralidade administrativa”, destacam.
A entidade representativa requer que a remuneração dos servidores públicos seja imediatamente retificada, com pagamento do salário-base de forma integral, de acordo com o valor definido pelo salário mínimo, assim como ocorreu nos anos de 2019 e 2020.
“O não pagamento na forma prescrita nas normas legais geram o prejuízo financeiro aos servidores, vez que o pagamento da remuneração nas condições impostas pelo município de Linhares materializa verdadeiro confisco do patrimônio dos servidores públicos”, ressaltam.
