André Moreira aponta crime de responsabilidade do prefeito, por deixar de prestar contas e praticar autopromoção
O vereador André Moreira (Psol) protocolou pedido de impeachment do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), na manhã desta segunda-feira (3), segundo representação encaminhada ao presidente da Câmara de Vereadores, Leandro Piquet (Republicanos), em que aponta três crimes previstos na Lei Orgânica do Município e no Decreto Lei Nº 201/1967.
Os crimes de responsabilidade são decorrentes, como aponta o documento, de Pazolini não haver respondido a “requerimentos de informação e indicações e respostas intempestivas; ausência de prestação de contas semestral nos primeiros semestres de 2021 e de 2023; e atos de promoção pessoal em eventos culturais promovidos pelo município de Vitória, onde o prefeito sobe ao palco para cantar ao lado de seus contratados”.
Em discurso na Câmara, o vereador disse: “Acabei de apresentar um pedido de impeachment do prefeito, porque ele não se apresentou a esta Casa nos seis meses que acabaram no dia 30 do mês passado. Além disso, não me respondeu a mais de 70% dos pedidos de informação e o único diálogo que ele tem é quando sobe no trio elétrico e no palco para fazer autopromoção com o dinheiro público”.
Em seguida, o vereador Vinícius Simões (Cidadania) confirmou que o prefeito Pazolini vem prestando contas com atraso e, segundo sua assessoria, não existe na Câmara nenhum pedido do prefeito com essa finalidade. Ele citou a Constituição Federal e enfatizou: “O delegado está descumprindo a lei”, fazendo alusão ao fato de Pazolini ser delegado de polícia licenciado.
Leandro Piquet, “fazendo coro” à fala de Vinícius Simões, apesar de ser da base de Pazolini, enfatizou a autonomias do legislativo municipal e disse: “Iremos cobrar a presença do prefeito aqui; isso é muito importante de se colocar, o poder é autônomo e faz parte do nosso processo de fiscalização entender como está sendo feito o gasto público, e essa cobrança terá o total apoio”.
Na representação com pedido de impeachment, André Moreira afirma que os atos praticados por Pazolini “são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, listando o não atendimento, “sem motivo justo, às convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, obrigação constitucional que foi violada diversas vezes”.
“Somente considerando os requerimentos de informação propostos pelo vereador André Moreira, dos trinta pedidos realizados, somente 23,33% (sete) foram respondidos dentro do prazo e 76,67% (vinte e três) foram desatendidos sem justa causa”, diz o texto do documento.
A representação ressalta, no entanto, que “não somente essa obrigação foi descumprida. Ainda no papel fiscalizatório, a Lei Orgânica do Município de Vitória concedeu a atribuição de os vereadores proporem Indicações. Ou seja, medidas de que não são de sua competência, mas sim do Executivo, devendo o prefeito, ou o secretário por ele designado, respondê-los sobre a possibilidade de implantação de medidas no prazo de 30 dias”.
Destaca também que “é importante observar que a obrigação acima contida está na Lei Orgânica do Município de Vitória – lei em sentido material, fruto do Poder Constituinte Decorrente, que organiza o município, com a função e relação dos seus Poderes, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da Constituição da República, conforme já assentado pela doutrina e pela jurisprudência”.
