Proposta voltada aos servidores municipais pode ser declarada inconstitucional, alerta André Moreira
O vereador de Vitória André Moreira (Psol) promete entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos de um projeto de lei (PL) aprovado na Câmara Municipal nessa terça-feira (19), que deverá resultar em aumento de salário para os secretários municipais.
Em sessão ordinária, foram aprovados os PLs 40 e 41, de 2024. O primeiro, da gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), propõe revisão em 10% nos vencimentos dos funcionários do Poder Executivo municipal. Já o segundo, de autoria da Mesa Diretora, prevê revisão geral de 10% nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, bem como elevação de 20% em gratificações. Os novos valores deverão ser aplicados a partir de abril.
Entretanto, André Moreira apontou que o PL 40/2024 incluía o secretariado municipal, e propôs uma emenda para retirá-los. Apesar de a proposta não mencionar explicitamente os secretários, o artigo 2º cita que o percentual se aplicará aos “vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta do Município de Vitória”, conforme a Lei 6.529/2005 – norma que trata da estrutura organizacional e vencimentos de funcionários municipais, incluindo secretários.
De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal – e os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) –, os vencimentos de secretários, vereadores, prefeitos e vice-prefeitos alterados em uma legislatura só podem passar a valer na legislatura seguinte. Além disso, o vereador adiciona o fato de que um projeto para esse tipo de aumento precisa ser de iniciativa da Câmara, e não do Poder Executivo.
Na sessão dessa terça, a ordem de votação dos projetos chegou a ser invertida a pedido do vereador Davi Esmael (PSD), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para dar tempo de “buscar mais argumentos” a respeito do PL. Posteriormente, ele afirmou na tribuna que dialogou com o secretário de Governo, Aridelmo Teixeira, que teria dito que o projeto não alcançaria os vencimentos de prefeito, vice-prefeito e secretariado.
Assim, Davi Esmael não incluiu a proposição de André Moreira. “Há concordância clara com o teor da emenda, mas ela é desnecessária, porque assim já está, conforme a orientação que recebi”, declarou. Questionado por André Moreira sobre qual seria o dispositivo do PL que exclui o secretariado, Esmael disse apenas que a exclusão se devia “ao princípio da anterioridade”.
“O projeto produz uma legislação implícita. Isso só porque não quer votar uma emenda da oposição, e que corrige um erro grave. Esse erro pode levar à declaração de inconstitucionalidade e talvez afete o interesse dos servidores”, reagiu o parlamentar do Psol.
Apesar das divergências, os projetos foram aprovados de forma unânime. “Eu sou contra o aumento de salário de secretários, mas votei a favor para não ir contra os servidores”, justificou o vereador de oposição Vinícius Simões (Cidadania), criticando, também o alto valor da remuneração no primeiro escalão do Poder Executivo.
André Moreira, por sua vez, que também apoia a revisão na remuneração dos servidores municipais, confirmou que pretende questionar na Justiça a elevação dos subsídios do secretariado.
“Essa coisa de judicializar, fazer desse parlamento um puxadinho do Tribunal de Justiça, é muito ruim para o parlamento. O debate político tem que ser dentro desta Casa”, rebateu o vereador governista Leonardo Monjardim (Novo), que defendeu também a necessidade de “valorizar a remuneração do secretário”, para que os valores sejam compatíveis com o mercado e os secretários precisarem fazer “hora extra” em outros serviços.
Atualmente, o vencimento padrão de um secretário municipal de Vitória é de R$ 16,6 mil. Com o projeto de lei, o valor sobe, com os 10%, para R$ 18,3 mil. De acordo com a mensagem do prefeito Pazolini que consta no projeto, o impacto financeiro da revisão geral nas remunerações será de R$ 66,8 milhões em 2024, R$ 93,5 milhões em 2025, e R$ 98,2 milhões em 2026.
Mais de 17 mil servidores municipais deverão ser beneficiados com a revisão geral, que havia sido anunciada com festa por Pazolini em um evento na quinta-feira passada (14).
