Ana Paula Rocha e Karla Coser criticaram projeto ‘Lei Martini’
Qual é a segurança que a população tem sobre o destino das imagens de mais de 200 câmeras de videomonitoramento instaladas em um único bairro? Como saber se quem está por trás disso não é um pedófilo, um assediador, stalker ou qualquer outro tipo de criminoso?
Esse foi um dos questionamentos levantados pelas vereadoras Ana Paula Rocha (Psol) e Karla Coser (PT) nesta quarta-feira (2), em sessão ordinária da Câmara de Vitória. Na ocasião, foi colocado em discussão o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 7.065/2025, que “dispõe sobre a permissão a qualquer cidadão de instalar câmeras e capturar imagens de logradouros públicos”.
A proposta do vereador Dárcio Bacarense (PL), apelidada por ele próprio e demais defensores de “Lei Martini”, faz referência ao caso do comerciante Eugênio Inácio Martini, que se viu obrigado a retirar as mais de 200 câmeras que ele mesmo instalou no Centro de Vitória para supostamente monitorar atividades criminosas no bairro. A sessão foi encerrada antes que o projeto de lei pudesse ser votado, mas a discussão rendeu um embate ideológico sobre o tema.
Entre os pontos do projeto de lei, está a liberação para a instalação de sistemas de captação de imagens em logradouros públicos independente de autorização prévia do Poder Público, “ressalvados os casos em que a instalação envolva a ocupação ou o uso especial do espaço público”.
Também está prevista a utilização de instrumentos que deem visibilidade às câmeras, incluindo placas informativas, além da vedação da “utilização das imagens captadas para fins ilícitos, discriminatórios, vexatórios ou que atentem contra a dignidade da pessoa humana”, além da observação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entretanto, a denúncia ao Ministério Público do Estado (MPES) feita pelo ex-vereador André Moreira (Psol) destaca justamente que Eugênio Inácio Martini frequentemente expõe imagens de diversas pessoas em seu perfil no Facebook.
Dárcio Bracarense afirmou que a lei, caso aprovada, necessitaria de regulamentação posterior a respeito da aplicação de seus dispositivos dentro do município, e defendeu a urgência da proposta, citando outros bairros que contam com videomonitoramento. “Vocês têm dúvida que vão tirar de outros bairros também? Essa Casa precisa dar uma resposta!”, discursou.
A vereadora Ana Paula Rocha, por sua vez, tratou a proposta como “farra de câmeras”, destacando que o projeto é inconstitucional e feito por puro “arrivismo”, sem o devido debate com a Associação de Moradores do Centro. Segundo a vereadora, mulheres do Centro que se sentiram importunadas pelos registros.
Além dos riscos de ter imagens de pessoas vulneráveis captadas por terceiros – como mulheres, crianças e idosos –, Rocha ressaltou que muitas desses sistemas de videomonitoramento utilizam inteligência artificial (IA), que muitas vezes apresentam viés racista. “Não estou falando da câmera que você coloca na sua casa. Estou falando em distribuir 200 câmeras em um único bairro”, acrescentou.
Karla Coser se somou a Ana Paula Rocha nas críticas, acrescentando que o projeto de lei abre margem para que o próprio crime organizado se utilize livremente do videomonitoramento. “Isso legitima milícia. O PCC [Primeiro Comando da Capital] faz isso e não pode!”, protestou.
O vereador Pedro Trés (PSB) também defendeu que o projeto de lei “invade a atribuição privativa da Prefeitura de Vitória” a respeito da segurança pública do município e que é preciso mais tempo para analisar medidas sobre o assunto.
Moção de repúdio
No início da sessão desta quarta-feira, também foi votada uma moção de repúdio contra o ex-vereador André Moreira pela apresentação de sua petição de denúncia à Promotoria Criminal do MPES contra Martini. Nessa terça-feria (1º), já havia sido aprovado uma moção de aplausos a Martini.
Seis vereadores votaram a favor: Armandinho Fontoura (PL), Baiano do Salão (Podemos), Camilo Neves (PP), Darcio Bracarense (PL), Davi Esmael (Republicanos), Luiz Emanuel (Republicanos). André Brandino (Podemos) e Mara Maroca (PP) se abistiveram. Votaram contra, e foram vencidos, Ana Paula Rocha (Psol), Karla Coser (PT), Pedro Trés (PSB) e Professor Jocelino (PT). Os demais parlamentares não registraram presença na hora da votação.
Os autores da moção de repúdio foram Davi Esmael e Armandinho Fontoura. Armandinho defendeu a necessidade das câmeras para monitorar e “dar pau em vagabundos”, e disse que existem “600 assinaturas defendendo o Martini, porque é um homem de bem, honrado, tudo o que o André Moreira não é”.
Ana Paula Rocha, por sua vez, saiu em defesa de seu colega de partido. Ressaltou que a moção também deveria ser direcionada ao Ministério Público, responsável pelo inquérito contra Martini, e ironizou Armandinho. “Quem está de tornozeleira eletrônica vem aqui falar em dar pau em vagabundo”, alfinetou, lembrando da prisão do parlamentar por sua vinculação com atos golpistas.
“Câmera não é necessariamente segurança. O que a gente não quer é que um ex-vereador seja perseguido por exercer o seu mandato. Quem aqui gosta de segurança como cortina de fumaça, enquanto usa tornozeleira, não somos nós da esquerda, não”, disparou.
Retirada antecipada
O MPES fez um requerimento de inquérito “para verificar a instalação de câmeras de propriedade privada em locais públicos, o uso irregular de energia para o funcionamento desses equipamentos, e o uso e compartilhamento de imagens sem autorização”. Ainda de acordo com o órgão ministerial, “no momento, a instituição aguarda a conclusão do inquérito policial pelo órgão competente para a adoção das demais providências”.
O então vereador André Moreira acionou o MPES, que também recebeu manifestações pela Ouvidoria. Se antecipando a qualquer conclusão de inquérito, Martini postou um vídeo nas redes sociais retirando os equipamentos.
Segundo André Moreira, a instalação das câmeras viola a Lei 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, aponta, no dia 8 de fevereiro de 2024, foi feita instalação na esquina da Praça Ubaldo Ramalhete com a Rua 13 de Maio em “postes existentes nas vias públicas em ligação direta com a energia elétrica deles, podendo, portanto, configurar furto de energia elétrica, previsto no artigo 155, § 3º, do Código Penal”. Diante disso, o mesmo documento encaminhado para o MPES foi enviado também para a EDP.
