Deputado denuncia rombo na Educação superior a R$ 2,38 bilhões no Estado

Com a denúncia desta quarta-feira, Majeski reforça investigações do Ministério Público iniciadas em 2017

A administração estadual deixou de investir na manutenção e no desenvolvimento da Educação no Espírito Santo, burlando a Constituição Federal, o que provocou um rombo de R$ 2,3 bilhões de janeiro de 2015 a setembro de 2018. A denúncia foi feita nesta quarta-feira (28) pelo deputado Sergio Majeski (PSB), da tribuna da Assembleia Legislativa. 

O recurso, segundo Majeski, teria sido usado para quitação de débitos com a previdência nos últimos quatro anos - pagamento de aposentados e pensionistas -, o que ele aponta como irregular.

“Esse dinheiro está fazendo uma falta imensa na Educação do Espírito Santo. Se isso fosse legal, todos os estados fariam e inclusive o Governo Federal colocaria na conta do índice obrigatório a aposentadoria dos professores universitários”, destaca Sergio Majeski.

O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios apliquem o mínimo de 25% da receita na Educação, só que, no Espírito Santo, o percentual nunca superou 21,7% (2015). Agora em 2018, o máximo aplicado é de 20,3%.

Majeski alerta que, para garantir adimplência perante a lei, o Governo do Estado se ampara numa resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE), que autoriza incluir e executar despesas com inativos dentro dos recursos da Educação, em desacordo com as normas técnicas do Tesouro Nacional e do manual de contabilidade aplicado ao setor público, para atingir e superar os 25% constitucionais.

As irregularidades, já denunciadas pelo deputado Majeski, viraram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relatora a ministra Rosa Weber, e o Inquérito Policial 0172/18-4 para investigação da Polícia Federal.

A prática não é, porém, novidade no Estado. O governador eleito, Renato Casagrande (PSB), também usou do recurso para pagar aposentados e pensionistas, em seu mandato anterior. 

Investigação

Denúncia do deputado formulada em 2017 revelando que o governo Paulo Hartung não aplica o mínimo constitucional de 25% do orçamento na educação pública, levou a Polícia Federal a instaurar inquérito (nº 0172/18-4) para investigar a manobra, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). 

Na representação, além do governo, é citado o Tribunal do Contas do Estado (TCE), órgão disciplinador da utilização de recursos da educação. As irregularidades podem ser consideradas fraudes, com enquadramento previsto como crime de prevaricação e improbidade administrativa.  

O inquérito tramita na Delegacia de Crimes Fazendários da Polícia Federal, no Espírito Santo, sob responsabilidade do delegado federal Sandro Dezan. Segundo a denúncia, a manobra do governo do Estado consiste em criar despesas fictícias para informar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Desse modo, atesta que cumpre o investimento previsto na Constituição e garante a continuidade do repasse do recurso federal. Nas informações sobre como é aplicado no Espírito Santo o recurso repassado pelo Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o governo omite dados.

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