A questão da Polícia Militar

A manutenção do clima de satisfação e euforia gerado pela anista aos policiais militares depende de outros fatores

É inegável que o governo Renato Casagrande deu um passo à frente na questão de segurança pública ao conceder anistia aos envolvidos na greve da Polícia Militar de fevereiro de 2017. Com o gesto, atende ao pleito mais relevante das entidades representativas do setor. 

A abertura de diálogo, fechado no governo anterior, foi solidificada. No entanto, nem por isso, está garantida a manutenção de um clima satisfatório com a tropa. O problema da segurança, por sua complexidade, depende de fatores que passam por ações gerenciais relacionadas à capacidade do governo de arcar com pelo menos o mínimo de gastos com o custeio.

É exatamente nesse ponto que está situado o maior gargalo da administração, conforme declarações do secretário do Planejamento, Álvaro Duboc, ao justificar o corte de quase meio bilhão de reais na Lei Orçamentária sancionada na quarta-feira (16). Disse ele que não existe abertura financeira para uma revisão salarial dos servidores públicos, gerando um pesado clima de apreensão entre os trabalhadores, incluindo os militares.

Essa revisão salarial é, justamente, a segunda reivindicação da categoria, logo após a anistia. As entidades de classe defendem a necessidade de fixar percentual de reajuste aos salários corroídos pela inflação nos últimos quatro anos. Além disso, os dirigentes de associações de militares reclamam da falta de um plano de carreira que regule a evolução profissional e permita condições de todos terem a mínima chance de atingir ao menos a graduação de primeiro sargento.

Há outra reivindicação candente para os praças: eles querem a regulamentação de uma carga horária máxima, com provável limite de 40 horas semanais, e o fim do arcaico Regulamento dos Militares Estaduais, que seria substituído por um Código de Ética.

São questões específicas dos servidores militares do Estado, às quais se juntam fatores impactantes gerados por desigualdades sociais que atingem a toda a sociedade e são apontados como causas principais para o aumento da violência.

A precariedade dos serviços de saúde, educação e de oferta de unidades habitacionais, com forte influência no pleno exercício de cidadania, resultam em um custo muito alto para a população fazer valor seus direitos constitucionais. Os militares não estão excluídos desse contexto. Ao contrário, fazem parte dele, sentem todas as falhas do sistema, talvez de forma mais aguda.

Em consequência, e por ausência de diagnósticos precisos, os programas voltados para a segurança pública consistem, na maioria vezes, em colocar o foco apenas em questões específicas, deixando de lado fatores externos ao ambiente militar que estão fortemente ligados às políticas públicas efetivas e eficientes.

Por enquanto, o clima é de euforia. Mas, até quando?
 

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2 Comentários
  • Juan Carlos Galante , sexta, 18 de janeiro de 2019

    Parodiando: o magistério também quer "a regulamentação de uma carga horária máxima, com provável limite de 40 horas semanais", e o fim do absurdo planejamento por fora da categoria. A CF88 estabeleceu uma carga horária de 44 horas. No ES, a regência na educação é de 25 + 25 = 50 horas.

  • Jacyr , sábado, 19 de janeiro de 2019

    A Anistia aos PMs envolvidos, não pode substituir a reposição das perdas salariais dos Militares,incluindo os da Reserva Remunerada e Reformados, que foi o principal objeto da paralisação. O Sr. Governador começou seu mandato promovendo bonanças, mas visando desde já um segundo mandato. Mas se existe dinheiro para pagar retroativos salariais e obras paradas, porque não melhorar as condições salariais de Policiais e demais Servidores Públicos.