As contas polêmicas

A votação das contas do governo do exercício de 2017 reacende a discussão sobre o papel dos órgãos fiscalizadores

A aprovação das contas do governador Paulo Hartung (sem partido) no plenário da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (11) reacende uma discussão, em nível bastante reduzido, vale ressaltar, sobre o papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como órgão fiscalizador dos entes públicos.

O termo “fajuto”, usado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) em referência à apreciação dos números apresentados pelo Executivo, contribui para expor, mais uma vez, a força do poder político em situações com essa, na qual o jogo atropela preceitos constitucionais. 

A denúncia de que o governo atual desvia o mínimo estabelecido pela Constituição Federal para a educação, de 25% do orçamento, alvo de inquérito na Procuradoria Geral da República (PGR), bastaria para colocar as contas sob suspeição. No entanto, a sugestão emitida pelo órgão fiscalizador, acatada pela maioria dos parlamentares, foi pela apreciação. 

Os tribunais de contas, no Brasil, são instituições que devem deliberar de forma colegiada, para possibilitar o julgamento, pelas assembleias estaduais, da regular aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da administração pública e no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo. 

Esse é o cenário em que deveriam atuar o Poder Legislativo e os órgãos de controle externo, no qual todos têm um relevante papel a desempenhar, vez que o sistema pressupõe um nível de amadurecimento da cidadania em que a expressão “recursos públicos” assuma a conotação de recursos de todos e não de ninguém. 

Ocorre, no entanto, distorções que são registradas de forma bem clara a partir do momento em que os tribunais são aparelhados segundo critérios políticos e não técnicos. Nesse sentido, a formação do colegiado tem muito pouco de auditores com formação adequada, sendo a maioria dos conselheiros provenientes da classe política, notadamente ex-deputados estaduais. 

O exemplo mais recente é o conselheiro Rodrigo Coelho, ex-líder do governo do Estado na Assembleia Legislativa, de onde saiu para ocupar o cargo no Tribunal de Contas, em meio a uma disputa acirrada entre os parlamentares. O atual governador dispõe de outros conselheiros aliados e essa característica não vem de agora. Trata-se de uma distorção antiga, vista como natural e sem qualquer questionamento até mesmo pela imprensa.
 
O aprimoramento da função de controle de contas públicas, visando coibir abusos, na prática fica sem efeito, quando se verifica que o caráter político na apreciação das contas supera o aspecto técnico nas votações finais nas casas legislativas. 

No caso das contas do governador relativas ao exercício de 2017, apenas dois dos 30 deputados votaram contra, Sergio Majeski (PSB) e Josias da Vitória (PPS). Os demais se abstiveram ou aprovaram as contas, mesmo discordando em relação a vários pontos apresentados. 

A maquiagem, sob forte influência política, como afirmou o deputado Majeski, falou mais alto e suplantou os aspecto técnicos da questão e, desse modo, a cidadania. 

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