Mau exemplo

As recomendações do Tribunal de Contas da União colocam o Sebrae--ES em situação desconfortável

A insatisfação interna decorrente de medidas administrativas e equívocos na condução de processos técnicos, que surgem justamente na fase mais intensa da corrida para ocupar a superintendência e duas diretorias executivas, colocam o Serviço de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas no Espírito Santo (Sebrae-ES) em posição não muito cômoda no meio empresarial e político, quando se trata de exemplificar gestão eficiente. 

Relatório Anual de Contas do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado entre junho e julho de 2017, identificou procedimentos não condizentes a um órgão cuja missão é justamente promover a inclusão desse vasto universo de empresas, retirando-as de programas meramente assistencialistas, para inseri-las em diversas cadeias produtivas e, assim, contribuir para a melhoria da economia, com a geração de emprego e renda.  

Para tanto, o sistema consiste em levar a empresários noções, conceitos e práticas de inovação, empreendedorismo e gestão de empresas e de projetos, a fim de ampliar o nível de qualificação com o uso de avançadas regras de gerenciamento empresarial. Enfim, um núcleo propagador da boa gestão, que representa importante aporte de recursos humanos nessa massa de empresas, equivalente a cerca de 16% na formação do Produto Interno Bruto (PIB). 

Na contramão dessa missão, porém, o relatório identifica falhas em processos de controle de contratos com prestadores de serviços na área do SebraeTec, ausência de fiscalização mais apurada na execução dos serviços prestados, e excessiva concentração de recursos em reduzidos grupos de empresas, entre outras situações inadequadas para um órgão do porte do Sebrae-ES. 

Essa constatação valeu recomendações do órgão federal, ao ponto de destacar que o Sebrae-ES deveria zelar pelo erário, segundo consta na matéria publicada por este Século Diário, com exclusividade, com base em dado constantes da “Relatório Anual de Contas”.  

As contestações feitas pela instituição, via assessoria de imprensa, acompanhados de certidões de contas regulares, não retiram a marca da má gestão, configurada nas recomendações contidas no relatório, muitas das quais ainda estão sendo acertadas. 

Uma delas afirma que é necessário “buscar ferramentas para minimizar este tipo de situação, onde poderá desvalorizar ou tirar a credibilidade do programa SebraeTec no Estado perante a sociedade empresarial”. 

Por se tratar de instituição de reconhecida credibilidade, espera-se, no mínimo, que essa característica seja mantida, por meio de aprimoramento das estruturas de controle, interno e externo, a fim de estabelecer uma barreira preventiva a abusos e equívocos, como os que estão registrados no relatório do Tribunal de Contas da União.

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