O direito de morar

Ao rejeitar a desocupação do edifício Santa Cecília, a Justiça contribui para reduzir o drama de dezenas de famílias

Em meio a tanta polêmica nas altas cortes da Justiça, que colocam esse poder na berlinda, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo chegou a uma decisão ímpar, favorecendo pessoas que lutam pelo direito constitucional à moradia. Nessa terça-feira (22), deu uma vitória inédita a esse movimento, rejeitando o recurso de integração de posse do edifício Santa Cecília, no Centro, feito pela Prefeitura de Vitória.

Ao favorecer os moradores do histórico imóvel, refutando os argumentos apresentados pela gestão de Luciano Rezende (PPS), a Justiça demonstra elevada sensatez. A decisão representa uma significativa contribuição na redução do drama de dezenas de famílias, além de impedir o aumento de pessoas em situação de rua e as conseqüências muitas vezes trágicas desse cenário que invade as ruas da Capital.

De outro lado, apesar da argumentação da municipalidade, a manutenção dos moradores no edifício Santa Cecília se coloca ao lado do programa Morar no Centro, da prefeitura, parte do Programa de Revitalização que busca resgatar a região, por meio de ações integradas, com resultados muito aquém do esperado. 

Ao contrário dos objetivos anunciados, observa-se um crescimento de prédios abandonados e de pessoas vivendo nas ruas, deitando por terra os anúncios oficiais de diminuir o déficit habitacional de Vitória, dando função social a edifícios abandonados ou mal aproveitados.

O mais recente exemplo, embora não trate do aspecto residencial, é o Mercado da Capixaba. Desocupado há cerca de 60 dias, por força de despejo judicial, o prédio se encontra em estado de abandono, exibindo faixas de protestos dos antigos comerciantes do local. Eles se viram no olho da rua, sem que, pelos menos até agora, a prefeitura se manifeste sobre o que será feito, a fim de recuperar o imóvel.  

É exatamente nesse ponto que se assenta a decisão da Justiça relacionada ao edifício Sana Cecília. Por dois votos contra um, a maioria dos desembargadores negou o pedido de recurso em segunda instância da prefeitura, favorecendo a 40 famílias que ocupam o imóvel desde agosto de 2017.

A decisão da Justiça diz que o pedido de reintegração foi aceito meses atrás, porém com uma condicionante: a prefeitura só poderá reaver o imóvel após definir uma destinação de moradia permanente ou temporária para as famílias sem teto que estão na ocupação. 

Ou seja: simplesmente desocupar, como desejava a gestão municipalidade, não encontra justificativa aceitável. É necessário, além de garantir o abrigo às famílias, saber a destinação correta do edifício. Desocupar por desocupar é contribuir para ampliar dramas familiares, muito distante da justiça social impressa em peças promocionais. Não se faz Justiça desse modo.  

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