O Escândalo dos Precatórios

Uma lei de apenas três meses pode transformar, da noite para o dia, servidores públicos em milionários?

Um verdadeiro escândalo! Assim o desembargador Pedro Valls Feu Rosa qualificou um processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e que pode transformar, da noite para o dia, servidores públicos estaduais em milionários. Trata-se da chamada “trimestralidade”, que tramita com cálculos incorretos e pode, simplesmente, inviabilizar qualquer projeto e obra pública, caso o TJES determine que o governo realize todos pagamentos. Estamos falando, simplesmente, de um montante de R$ 14 bilhões em precatórios (o orçamento do Estado em 2018 foi de R$ 16,8 bilhões).

Entre os mais sortudos da “bolada” dos precatórios, estão a nata do funcionalismo estadual, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPES), coronéis da Polícia Militar, delegados de Polícia, funcionários da área fazendária do Estado, todos já com altas remunerações.  

Pasmem, mas 30 grupos de servidores têm valores a receber que são superiores a R$ 200 milhões, cada. Como, por exemplo, o ex-presidente do TJES e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Anníbal de Rezende Lima, que encabeça a lista, com R$ 200,96 milhões. Também teriam mais de R$ 200 milhões em crédito Antônio Benedicto Amâncio Pereira, do MPES, e João Marcos Lopes de Faria, que atuou por longo período na Procuradoria da Assembleia Legislativa. Entre outros...

No total, são 23 mil beneficiários que aguardam o desenrolar do pagamento dos precatórios gerados por ações judiciais que buscam reparação ocasionadas pela edição de uma lei - a nº 3.935/87 - que vigorou por apenas três meses. 

O caso veio à tona pelo desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que examinou o tema e defende a revisão do valor, o que tornaria a dívida passível de ser quitada pelo governo estadual. Mas o problema só terá solução se o TJES decidir por determinar uma auditoria de todos os cálculos. Neste caso, o valor pode ser reduzido em 98,5%, de R$ 14 bilhões para R$ 210 milhões. 

A farra dos precatórios só não causou mais estragos, pois houve intervenção dos tribunais superiores. Mesmo depois de transitado em julgado na esfera da Justiça estadual capixaba, a Justiça Federal travou os pagamentos dos valores previstos, mas o tema ainda rende discussões infindáveis. Caberá outra investigação para saber quem fez, a mando de quem, e quais seriam todos os beneficiados dos cálculos errados dos precatórios da trimestralidade. 

Na prática, trata-se de mais um escândalo para a conta do TJES, que ainda tenta se recuperar de outro episódio não menos danoso: a Operação Naufrágio, que revelou esquemas envolvendo magistrados na venda de sentença, nepotismo e fraude em concurso público. 

O menos que se espera é que tais valores sejam revistos pelo TJES, poupando o já sofrido Estado capixaba de tamanha sangria de recursos públicos em benefício de poucos.

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