Quem fiscaliza? 

O Fundo para Redução das Desigualdades Regionais não alcança os objetivos por falta de uma fiscalização efetiva

A concentração dos programas de desenvolvimento em áreas urbanas com maior densidade populacional foi se solidificando ao longo da história, no Brasil, e, em consequência, estimulou uma cultura extremamente desfavorável, tanto para as maiores cidades, como para as microrregiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.

Os diversos mecanismos criados visando mudar esse quadro, principalmente nas duas últimas décadas, com destaque para as regiões mais carentes, no entanto, não alcançam o objetivo: a redução das desigualdades regionais por meio de políticas públicas que alcancem, também, zonas mais periféricas. 

A exploração de petróleo, especialmente depois do pré-sal, possibilitou a ampliação de recursos para o Estado e municípios, estimulando a criação do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, que em 2019 contempla 67 municípios capixabas com recursos de mais de R$ 800 milhões.

Os recursos desse fundo são provenientes da receita de royalties que o Espírito Santo recebe como compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural no litoral. Sua aplicação é destinada a  investimentos, sendo vedada a aplicação em custeio da máquina pública, como despesas com pessoal e eventos, entre outros.

Por falta de uma estrutura fiscalizadora eficiente sobre o direcionamento correto, no entanto, as regras estabelecidas deixam de ser obedecidas. Na prática, a aplicação dos recursos fica à mercê da vontade de gestores municipais, que encontram formas de utilizá-los em áreas impróprias, desvirtuando, dessa forma, a finalidade do programa, que é a construção de cenários que possam reduzir as desigualdades socioeconômicas.

No Espírito Santo, há vários exemplos de prefeituras que deixam de investir em áreas que possam gerar emprego e renda e desviam as verbas dos royalties do petróleo para pagamento de pessoal, além de atrasarem a prestação de conta.

Para assegurar a obediência às regras, ficou estabelecida a formação de conselhos municipais para a fiscalização da aplicação dos recursos do fundo, com a participação das câmaras de vereadores, Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, esses colegiados têm um funcionamento precário, impossibilitando uma efetiva fiscalização dos recursos. O Tribunal de Contas, por sua vez, encarregado de analisar as contas públicas, atua quando existe denúncia de irregularidade.

A legislação prevê que os recursos sejam utilizados, exclusivamente, em investimentos em saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança, geração de emprego e renda, destinação final de resíduos sólidos, entre outros. Sem fiscalização, esses setores ficam esquecidos e a situação não se altera, contribuindo para manter a desigualdade e suas consequências, que atingem a toda a sociedade. 
 

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