Ação contra aprovação da PEC pode derrubar reforma da Previdência

A reforma da Previdência estadual aprovada na Assembleia Legislativa em regime de urgência, semana passada, poderá ser derrubada, no entendimento de especialistas consultados por Século Diário. Isso ocorrerá caso a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) obtenha êxito na ação pública apresentada nessa terça-feira (3) que pede a anulação da reeleição, com 14 meses de antecedência, do presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos). 

Os três projetos foram aprovados em tempo recorde, motivando protestos de deputados e servidores públicos. Os advogados ligados a sindicatos de trabalhadores, que estranharam o fato de a OAB só pedir a anulação da reeleição da Mesa Diretora, pretendem acionar a Justiça nesta quarta-feira (4), a fim de anular, também, a  aprovação da reforma da Previdência, considerando que ela ocorreu na mesma situação de irregularidade. 

A reeleição do presidente da Assembleia, em chapa única, estendendo o seu mandato até 2023, causou surpresa no cenário político e provocou o rompimento do acordo entre Erick Musso e o governador Renato Casagrande (PSB), que esperava a reeleição da atual Mesa só em meados de 2020. Musso adiantou o processo a fim de garantir sua permanência no cargo, temendo a formação de grupos adversários, principalmente ligados ao deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e, por extensão, ao prefeito de Vitória, Luciano Rezende, do mesmo partido. 

Com fraco desempenho no seu primeiro mandato, o deputado não conseguiu, até agora, fazer crescer sua candidatura à Prefeitura de Vitória nas eleições de 2020, segundo levantamentos para consumo interno realizados por partidos políticos. Os números mostram o deputado Amaro Neto (Republicanos) na dianteira, à frente do deputado estadual Sergio Majeski (PSB). Sem condições de avançar na candidatura, Gandini seria lançado à Presidência da Assembleia em 2020, com o apoio do forças contrárias a Erick, que, por sua vez, vislumbra uma disputa ao Palácio Anchieta ou ao Senado em 2022. 

Os advogados especialistas apontam que a votação dos projetos de emenda constitucional (PEC 27/2019, que altera as aposentadorias, e PEC 28/2019, da eleição da Mesa Diretora) só foi possível porque passou pela análise de uma comissão especial, formada às pressas unicamente com esse objetivo, com o mesmo relator, deputado Marcelo Santos (PDT), do grupo de Erick, o que impediu um debate mais transparente das matérias e sinaliza irregularidade na tramitação no Legislativo.  

A comissão especial foi presidida pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), com  Marcelo Santos como relator, e teve como membros efetivos os deputados Marcelo Santos (PDT), Rafael Favatto (Patri), Janete de Sá (PMN) e Alexandre Xambinho (Rede). Como suplentes Iriny Lopes (PT), Marcos Mansur (PSDB), Enivaldo dos Anjos (PSD), Alexandre Quintino (PSL) e Hudson Leal (Republicanos). 

A realização de sessões seguidas, desde o último dia 25, quando a tramitação das PECs foi iniciada no Legislativo, algumas com duração de minutos, provocou protestos e resultou na destituição do então líder do governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PDT), que na última terça-feira (3) revelou pressões por sua atuação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos e nas investigações sobre crimes cometidos pela Vale e BHP no crime da Samarco.

Os parlamentares aprovaram em segundo turno a PEC 28/2019, que permite antecipação da data da eleição da Mesa Diretora, por 24 votos favoráveis à medida e apenas cinco contrários



Foram eleitos, para serem empossados em 2021 o atual presidente, Erick Musso (Republicanos), Marcelo Santos (PDT) como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário. 



Os seguintes deputados votaram contra a chapa: Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). O deputado Theodorico Ferraço (DEM) não votou.