Ação pede regulamentação da atividade de ambulantes nos ônibus da Capital

Defensoria acionou Justiça para cobrar manifestação do prefeito Luciano Rezende

Os vendedores ambulantes que atuam nos transportes coletivos de Vitória não possuem sua atividade laboral regulamentada, mesmo após edição da lei ordinária 9.198, aprovada pela Câmara Municipal em outubro de 2017. A norma autoriza a comercialização de produtos por vendedores dentro dos ônibus coletivos, mas, para entrar em vigor, depende de regulamentação por parte do Executivo, comandado pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), que ainda não se manifestou sobre o tema.

O caso chegou à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, que ingressou com um mandado de injunção, no último dia 27 de maio, para que o município regulamente a lei existente em um prazo razoável. Segundo o coordenador de Direitos Humanos, Hugo Fernandes Matias, a falta de norma regulamentadora cria obstáculos para o cotidiano dos vendedores ambulantes, que não conseguem exercer plenamente a sua cidadania.

O Mandado de Injunção é ação utilizada para garantir direitos, liberdades e garantias constitucionais de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.

Os vendedores que se apresentaram à Defensoria Pública relataram trabalhar inseguros, pois, sem uma lei, não há regras claras a serem observadas por motoristas e cobradores dos coletivos para autorizar ou não o embarque e a venda de produtos nos ônibus.

Antes mesmo de ingressar com a ação, a Defensoria Pública tentou sanar a questão administrativamente. Por meio do Núcleo de Direitos Humanos, a Instituição enviou ofício ao então secretário de Transportes e Infraestrutura Urbana de Vitória (Setran), Luiz Paulo de Figueiredo, para tratar do caso, mas não houve retorno por parte do gestor da pasta.

Para Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, a regulamentação é importante. “Trata-se de reconhecer o direito humano ao trabalho, oferecer garantias e seguranças às pessoas que precisam de uma atividade laboral para garantir a sobrevivência delas e de seus familiares. Afinal, ninguém pode negar a crise social, política e econômica do Brasil, que tem provocado o crescimento vertiginoso do desemprego e que leva as pessoas a buscarem formas alternativas de sobrevivência”. 

Mas, para o militante, “é  preciso avançar no sentido de buscar garantir a qualificação e o emprego formal com todos os direitos trabalhistas e previdenciários a todos os trabalhadores e trabalhadoras, incluindo os vendedores e vendedoras ambulantes que atuam nos coletivos e terminais. Também se faz necessária uma campanha institucional para que as pessoas reconheçam e respeitem essa categoria de trabalhadores e trabalhadoras que, muitas vezes, é maltratada”.
 

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