ADI para apurar desvio de recursos da educação ganha parecer favorável

A denúncia de Sergio Masjeski sobre o desvio de recursos para cobrir o rombo da Previdência vem desde 2018

Ganhou mais um avanço a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde março de 2018, que denuncia o não investimento mínimo de 25% do Orçamento do Espírito Santo na área de educação. O governo estadual inclui no orçamento do piso da educação valores referentes ao pagamento de benefícios a servidores inativos.

Na sexta-feira (1), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que apontam a inconstitucionalidade do art. 5°, III, da Lei Complementar 1.333/2018, do Estado de São Paulo, cujo teor é o mesmo que a lei capixaba criticada por Majeski.

A aplicação de recursos da educação para cobrir déficit da previdência dos servidores inativos é alvo de denúncias do parlamentar capixaba, depois transformada em ADI, que está em análise da ministra do STF Rosa Weber. No final do mês de fevereiro deste ano, o governador Renato Casagrande esteve em Brasília, mantendo contato com a ministra sobre o andamento do processo, que vem desde a gestão passada.

A Ação de Majeski denuncia a manobra que o Estado tem realizado desde 2011, com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE), causando um déficit de mais de R$ 4 bilhões na educação capixaba. A ação foi aceita pela Procuradoria Geral da República (PGR), em maio de 2018, pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Segundo a denúncia, o Executivo estadual inclui nas contas de investimentos da pasta as despesas com previdência de servidores inativos e pensionistas. Pesa o fato do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) ter criado a Resolução 238/2012 para permitir tal feito.

Devido a esses fatos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos dessa Resolução.

O processo tramita no STF e espera mais subsídios para uma decisão. Nesta sexta-feira, ao analisar o caso do Estado de São Paulo, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirmou que, além de ferir o art. 6º da Constituição Federal que assegura o direito à educação, a lei paulista fere o art. 22, que estabelece como competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

No Espírito Santo, desde 2009 e na primeira gestão de Renato Casagrande, o governo começou a contabilizar no orçamento destinado à Educação, as despesas com a Previdência Social, motivo que fez com que o Executivo Estadual se gabasse de investir mais de 25% na pasta. 

Entretanto com essa manobra, desde 2011 o Governo do Espírito Santo deixou de investir R$ 3 bilhões na área. Já de janeiro de 2015 a setembro de 2018, o rombo foi de R$ 2,3 bilhões. Isso porque, o total mínimo Constitucional investido em Educação, contabilizava os gastos com servidores inativos, segundo Sergio Majeski. 

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