Advogados precários terão que ser desligados da Defensoria Pública do Estado

Para ministro Gurgel de Faria, a defesa não indicou erro material, obscuridade ou contradição no recurso

Decisão em última instância do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, publicada nessa quarta-feira (20), negou recurso (embargo de declaração) impetrado pelos advogados precários que ainda estão ligados à Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES).  

Relator da REsp 169 1650-ES (2017/0201128-1), o ministro alega que a defesa não indicou nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que é o objetivo central do embargo de declaração, mantendo a sentença. Decisão do STJ é baseada na Constituição Federal de 1988, que determina que o cargo de defensor só pode ser provido por meio de concurso público, e esgota as possibilidades de recurso para os precários.

Em outubro do ano passado, a Procuradoria Geral do Espírito Santo notificou a DPES e determinou o desligamento imediato de servidores precários que foram admitidos sem concurso público em 1990. Onze deles foram demitidos em fevereiro de 2018, mas três se mantêm nos cargos por força de decisões em antecipação de tutela, que, com a decisão do STJ, agora perdem o valor.

Acionada por Século Diário para saber se cumprirá a decisão judicial, a Defensoria Pública, por meio de sua Assessoria de Comunicação, foi breve na resposta: “A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo ainda não foi notificada da decisão citada e vai esperar tomar conhecimento para manifestar-se a respeito”.

Déficit de defensores
As demissões de 11 defensores em fevereiro de 2018 para cumprir a decisão do STJ aprofundaram, no entanto, o déficit de profissionais no Espírito Santo. Atualmente, o órgão, que faz a defesa dos capixabas mais vulneráveis, conta com 157 defensores atuando em apenas 26 dos 78 municípios. O quantitativo de cargos existentes, no entanto, é de 269. Ou seja, há um déficit de 112 profissionais. 

A DPES, no ano de 2013, por exemplo, contava com 226 defensores. Atualmente, com os 157 para atender todo o Estado, houve uma redução de 29% no número de profissionais. Essa defasagem tem causado morosidade no atendimento à população mais hipossuficiente, ou seja, que não tem recursos para custear um advogado particular. 

Aprovados aguardam nomeação
Enquanto o quadro da defensoria capixaba vem encolhendo ao longo dos anos, candidatos aprovados no último concurso público lutam por suas nomeações. Até então, apenas 13 dos 115 foram chamados. 

Vitor Ramalho, representante da comissão dos aprovados no concurso da Defensoria Pública, explica que, desde a Constituição Federal de 1967, há previsão da regra do concurso público para garantia da impessoalidade do serviço público. “Contudo, com a Constituição de 1988, houve a consolidação final dessa ideia. Desse modo, desde então, não é admissível o ingresso e a manutenção de servidores que não preencham tal condição. Nesse sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça apenas confirma a necessidade de exclusão desses servidores da carreira da defensoria, de modo a dar cumprimento ao texto constitucional”.

Com o déficit de defensores, o Governo do Estado tem lançado mão de medidas paliativas, que são as contratações de advogados dativos a altos custos. Em 2018, por exemplo, foram gastos mais de R$ 15 milhões com esse tipo de serviço. 

Neste mês, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de dois recursos repetitivos sobre a obrigatoriedade ou não do cumprimento das tabelas de honorários sugeridas pelas Ordens de Advogados do Brasil (OABs) regionais para pagamentos dos advogados dativos. Na ocasião, o ministro Rogerio Schietti, relator do processo, se posicionou contra o uso da tabela para pagamentos dos dativos com verba pública, além de fazer duras críticas aos gastos que os estados têm com os profissionais em detrimento de valorização e fortalecimento da Defensoria Pública. 
 

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