Agentes de Saúde de Fundão conquistam cumprimento do reajuste do piso salarial

Projeto de lei do Executivo aprovado pelos vereadores garantiu direto aos agentes

Agentes de Saúde da cidade de Fundão, na região metropolitana da Grande Vitória, incluindo os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conseguiram reajustas seus salários de acordo com o piso nacional da categoria. Nas últimas semanas, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) oficiou os municípios reivindicando o piso salarial com o reajuste já a partir do início de 2019. A primeira resposta positiva desta ação ocorreu em Fundão. O prefeito Joilson Rocha Nunes, o Pretinho (PDT), atendeu a reivindicação e encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que trata do reajuste.

“Acompanhamos a sessão desta quinta-feira (20) e o projeto de lei foi aprovado pelos parlamentares. Esta é uma importante conquista da categoria, resultado de uma luta intensa que travamos com as prefeituras. Merecemos respeito, valorização e melhores condições de trabalho. Exigimos que a lei seja cumprida em favor dos trabalhadores e trabalhadoras e esta vitória em Fundão marca de forma positiva este final de 2018, dando ânimo para enfrentarmos os desafios do próximo ano”, comemora o diretor do Sindsaúde-ES, Romário Florentino.

Reajuste escalonado

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em outubro de 2018, deputados e senadores decidiram derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Assim, voltou a valer a remuneração nacional da categoria prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso, que define o piso no valor de R$ 1.250 a partir de 2019; R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

Em agosto deste ano, os agentes de saúde que atuam em Vitória, incluindo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conseguiram uma decisão judicial que obrigou a Prefeitura da Capital a pagar o piso salarial da categoria no valor de R$ 1.014,00, previsto na Lei Federal nº 12.994/2014.  A decisão, assinada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, de 15 de agosto deste ano, tem efeitos retroativos a 2014. Hoje os profissionais recebem R$ 873, abaixo até do salário mínimo. 

A decisão deu ganho de causa à ação impetrada pelo Sindsaúde-ES, que representa os profissionais. Na sentença, o juiz Mario da Silva Nunes Neto julgou procedente o pedido do Sindicato, uma vez que a ilegalidade praticada pelo poder público municipal é flagrante.

O magistrado determinou, então, "o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional mínimo previsto na Lei nº 12.994/2014 aos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, a partir de 18 de junho de 2014, data de sua publicação, até a rescisão do contrato, bem como de todos os encargos sociais e fiscais devidos”.

Os representantes do Sindsaúde-ES consideraram a decisão da Justiça em favor dos ACS e ACE da Prefeitura de Vitória histórica. “A data marca a conquista do cumprimento do piso salarial para a categoria, com direito ao retroativo desde 2014. O Sindsaúde-ES esteve à frente da organização de diversas batalhas para reivindicar este direito legítimo dos ACE e ACS da Capital. E, desde o início, a entidade sindical e seus representantes deixaram claro que não se curvariam aos desmandos da PMV. Sempre com a certeza de que estávamos no caminho certo”, disse o diretor Jurídico do Sindsaúde, Romário Florentino.

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