Assembleia discute aumento de orçamento para a Defensoria Pública na LDO

Quatorze emendas propostas pelos deputados serão analisadas na segunda pela Comissão de Finanças

O aumento de receita da Defensoria Pública do Espírito Santo foi defendido pelo deputado estadual Hudson Leal (PRB), em plenário, na sessão ordinária desta quarta-feira (29) da Assembleia. Leal apresentou, em conjunto com outros 12 parlamentares, emenda à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que o percentual destinado à Defensoria salte de 0,32% para 1% da receita estadual.

Outra emenda, de autoria da Janete de Sá, também pede ampliação da entidade que faz a defesa dos capixabas que não têm condições de arcar com as custas de um processo judicial.  Atualmente, apenas 26 dos 78 municípios contam com a presença de defensores públicos. 

As emendas terão que ser aprovadas pela maioria da Casa para serem incorporadas à LDO 2020, tornando possível maior valorização da Defensoria. Na próxima segunda-feira (3), a Comissão de Finanças, presidida pelo deputado Euclério Sampaio (sem partido), analisará as emendas emitindo pareceres favoráveis ou contrários, que subsidiarão a análise da proposta.

Aumento de demanda

Hudson argumentou que a demanda de assistência jurídica gratuita quintuplicou nos últimos três anos, o que justifica a necessidade desse aumento. A entidade, enfatizou o deputado, atua em várias áreas, como de família (pedidos de pensão alimentícia, separação, regulamentação de visitas, investigação de paternidade, adoção, guarda de menores), problemas com vizinhos, aluguel, despejo, área criminal, fazenda pública, fornecimento de medicamentos, fornecimento de educação e Previdência Social.

Para ele, é necessário destinar atenção especial à população carcerária e, para isso, é preciso convocar mais profissionais aprovados em concurso para desafogar a demanda, pois existem inúmeros casos de presos que já cumpriram a pena e ainda se encontram detidos.

O deputado informou ainda que a Emenda 80 à Constituição Federal, promulgada em 2014, deu um prazo de oito anos para que o órgão se adequasse nos estados e no Distrito Federal.  “Em junho de 2022, cada unidade jurisdicional do Espírito Santo vai precisar de um defensor público. É um problema que precisa ser visto o quanto antes e que vai cair no colo do governo”, afirmou.

Estudo realizado pela Associação dos Defensores Públicos (Adepes) revelou que o Espírito Santo está na lanterna em investimentos na Defensoria Pública no País. Tendo como base o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto Tocantis, que está no topo do ranking, investe, proporcionalmente, 2,14% da RCL, o Espírito Santo investe apenas 0,32%, o menor percentual entre os 26 estados e o Distrito Federal.  

Para Mariana Sobral, presidente da Adepes, há ainda grande expectativa de que o governo reconheça a necessidade de possibilitar a discussão do orçamento da Defensoria Pública na LDO. "Sabemos que, por parte do próprio governador, existe compromisso em fortalecer a instituição. As pessoas têm direito a assistência jurídica gratuita e não podem continuar com esse direito negado”, afirmou. 

Segundo Mariana, os outros estados, mesmo em crise, investiram na Defensoria Pública. “Trata-se de cumprimento de norma constitucional, de direito fundamental do cidadão. É inclusive gestão do próprio dinheiro público que vem sendo gasto com pagamento de advogados dativos [contratados pelo Estado para locais onde não há defensores]. O prazo para termos defensores em todas as comarcas se encerrará no ano de 2022, não há como esperar mais para pensar em Defensoria Pública”, explicou Mariana.

Já Marina Dalcolmo da Silva, da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria, enfatiza que é relevante o reconhecimento pelo deputado da necessidade de um orçamento digno para a defensoria. “Agradecemos o apoio do deputado e destacamos a necessidade de urgência nas nomeações, uma vez que o concurso em aberto se encerra em dezembro”.

Para a candidata aprovada, há possibilidade de o Estado cumprir a Emenda Parlamentar 80/2014 ainda este ano, de modo que não mais se justifica a manutenção de gastos com dativos, sob pena de inconstitucionalidade. “Pedimos o apoio dos demais deputados a fim de que seja garantido e efetivado o tratamento diferenciado de que precisa a defensoria, para que tenha condições de cumprir seu dever constitucional”.

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