Associação de Cabos e Soldados: novo presidente continua na luta pela anistia

Cabo Eugênio também dará continuidade a articulações e projetos com governo e Assembleia

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo (ACS) terá novo presidente a partir de janeiro de 2019. Cabo Jackson Eugênio Silote foi eleito, no pleito de setembro deste ano, para o mandato de três anos, de 2019 a 2021. A prioridade continua sendo lutar pela anistia irrestrita dos militares punidos por suposto envolvimento na paralisação de fevereiro de 2017. Para isso, interlocuções já estão sendo feitas como o governador eleito, Renato Casagrande (PSB), com a Assembleia Legislativa, além da espera pela aprovação da anistia federal, já aprovada pela Câmara dos Deputados. 

“Nossa proposta é simples e objetiva, valorização do profissional e a anistia como prioridade absoluta. Estamos lutando por nossos irmãos de farda que foram expulsos e estão respondendo a processos administrativos. Toda essa perseguição gerou sérios reflexos, como dificuldades financeiras e abalo psicológico”, disse cabo Eugênio.

Segundo o novo presidente da ACS, como a anistia federal ainda depende de aprovação do Senado e também da sanção presidencial, a entidade continua com sua luta na esfera estadual com boas expectativas no governo de Casagrande, que já se pronunciou publicamente a favor da anistia e correção de injustiças cometidas contras os militares. 

“Temos 35 mil assinaturas recolhidas em todos os municípios de capixabas que concordam com a anistia. Vamos continuar lutando com o novo governo de Casagrande e também na Assembleia Legislativa, mesmo com o anistia federal tramitando. Depois da posse, deveremos ter um encontro com o governador, que já se comprometeu com a anistia administrativa”. 

Para cabo Eugênio, a saída de Paulo Hartung (sem partido) representa novas esperanças para a categoria de cabos e soldados da Polícia Militar, uma vez que os últimos quatro anos foram de estagnação. 

Aprovação no Congresso

No último dia 6 de dezembro, dois dias depois de Justiça Militar do Espírito Santo condenar o primeiro PM acusado de participação no movimento paredista (o capitão Evandro Guimarães Rocha) , o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 7 de maio de 2018.

Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho. 

Caso aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, serão trancados todos os processos que correm na Auditoria Militar do Espírito Santo; provavelmente também os que correm na 4ª Vara Criminal, além de anular todos os Procedimentos Administrativos instaurados. Também tem efeito retroativo, fazendo retornar à Corporação todos os PMs expulsos. No total, até o momento, 24 PMs foram expulsos da Corporação por meio de procedimentos administrativos (PADs), 22 deles da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (Rotam). A primeira condenação também será considerada sem efeitos, no caso, o capitão PM Evandro Guimarães Rocha, acusado da prática de crítica indevida (art. 166 do Código Penal Militar) e incitação (art. 155 do Código Penal Militar), que foi condenado, à unanimidade, a uma pena de dois anos de reclusão pelo art. 155. 

Depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto deste ano, negou a federalização do julgamento dos policiais, a auditoria da Justiça Militar capixaba, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, está realizando o julgamento dos PMs por crimes militares. Em primeiro lugar, a denúncia imputava a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar).

Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, a 4ª Vara Criminal de Vitória também tem em curso julgamento de militares por crimes comuns. No dia 18 de maio deste ano, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado. As alegações finais já foram feitas e os acusados aguardam divulgação das sentenças.

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