Cadeirante consegue indenização por falta de acessibilidade em drogaria

Drogaria Juliana, associada à Rede Farmes, pagará R$ 3 mil reais por danos morais

O 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha concedeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil ao cadeirante Sidiclei da Sorreição, a ser paga pela Drogaria Juliana, associada à Redes Farmes e localizada no centro de Vila Velha.

Na decisão (Processo nº 0011323-90.2018.808.0545), a juíza leiga Suellen Fardin Gripp e a juíza de Direito Patrícia Plaisant Duarte alegam que o requerente sofreu “enorme dificuldade para ingressar no estabelecimento”, visto que o mesmo não contava, na época, com rampa de acessibilidade, tendo sido necessária a ajuda de dois guardas municipais para transpor a falta de adequação da drogaria à legislação de acessibilidade.“Pelo degrau existente e pelo espaço limitado, seria impossível que o mesmo, sozinho, adentrasse no local”, constatam as magistradas.

A sentença informa que a acessibilidade é tratada na Constituição Federal no art. 227, § 2º. Posteriormente, a Lei nº 7.853/89 criou a obrigatoriedade de o Poder Público editar normas que garantissem o acesso dos deficientes físicos a logradouros e meios de transporte (regulamentado pelo Decreto nº 3298/99).

Outra regulamentação, trazida pelo Decreto nº 5296/2004, prossegue a sentença, determina que a concessão ou renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade deve observar as normas do referido Decreto e as normas técnicas da ABNT.

As juízas afirmam ainda que, a rampa de acesso móvel, hoje disponibilizada pelo estabelecimento mediante solicitação de qualquer cadeirante, só foi adquirida em abril de 2018, depois, portanto, do ocorrido, em outubro de 2017.

“Diante destes fatos reconheço o dano moral”, conclui a sentença, definindo o valor de R$ 3 mil. Quanto ao requerimento de suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento até adaptação para acesso de deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida, feito também no processo, as magistradas afirmam ser “impertinente esta análise em sede de Juizado Especial, ante sua incompetência para avaliar a pertinência ou não deste pedido”.

 

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1 Comentários
  • FAbio Siqueira Silvaston , domingo, 12 de maio de 2019

    Presidente Salário Bolsonaro 60 salários mínimos = x 25 bilhões de desempregados = 100% X = 0,00000024% ou 60 pessoas, que geralmente apoiam uma família inteira. _____________________________________________________________________________ Veja quem são as pessoas mais ricas do Brasil, de acordo com 'Forbes A Lemann possui um ativo total avaliado em R $ 83,70 bilhões, o que significa um faturamento de R $ 92,74 milhões por dia, ou R $ 3,86 milhões por hora Ganhe quase quatro vezes o número de desempregados no Brasil por dia !!!!! Agora, porque essas pessoas não investem esse dinheiro em coisas para melhorar a sociedade: Felicidades Hospitais, centros de saúde, saneamento básico, controle de pragas e doenças, controle de natalidade Educação Creche gratuita em formaturas e cursos Segurança Pública Contra a pedofilia, violência, Política Leis mais severas Ecologia Reprodução de animais extintos ou não extintos, extinção de plantas ou não, re-vegetação, De que adianta ir à Lua fazer pesquisas quando há muito o que fazer na Terra, se tudo estava bem aqui ou se era bom estar aqui, mas não. _______________________________________________________________________________________________ Sou a favor do roubo e vou justificar porque !!!!! Claro que não é todo o assalto, mas o ataque de baixo para cima, dos mais pobres que estão morrendo, amingua por impiedade do próximo, porque há pessoas que matam ou morrem. A população deve tomar uma decisão importante para si e a próxima para lidar com a falta de investimento em infra-estrutura em todos os setores sociais ou para continuar vivendo com o crime organizado ou desorganizado. Sergio Moro está fazendo um ladrão de galinhas se foder na cadeia, enquanto os crimes do colarinho branco ficam impunes e enfraquecem ou desaprovam as leis que os prejudicam. Quanto às facções como um comando vermelho, o primeiro comando da capita, o primeiro grupo de Santa Catarina, uma lei que só pode roubar os ricos, começa a colocar ordem na casa, assim como roubar na favela roubar seria misturar pobres, não da, na prática. Vá se os anéis e ficar os dedos Eles valorizam muito as obras de arte e jóias, mas a vida nem sequer Estima-se que a população mundial atingiu 7,7 bilhões em abril de 2019. Os 10 homens mais ricos do mundo A população mais rica do mundo, 744,6 bilhões / 7,7 bilhões = 96,70 bilhões de dólares para cada pessoa no mundo! Quando Bolsonaro condena os pobres e defende o empresário, já fez isso, porque se realmente tem interesse em resolver problemas ambientais, saúde, educação, segurança, legislação, social, etc. O que não falta é dinheiro, porque a culpa é sim, o homem de negócios que mal investe seu dinheiro, é o que não falta. Bolsonaro é um mito ou uma miragem !!! As facções que tanto condenam são os rebeldes, que querem sobreviver na selva de pedra, realmente acham que o traficante ou ladrão não gostaria de ter um prego honrado, deve ser porque ele nunca conheceu um, porque falta oportunidade, há 25 milhões de desempregados e as contas vêm, a água e a luz são cortadas, relaxar e apreciar ou comer brioches. Paz justiça e liberdade !!!!

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