Campanha contra o pacote anticrime de Moro será lançada nesta quinta em Vitória

Seminário debaterá a criminalização da juventude negra e os 131 anos da falsa abolição

"Pacote Anticrime: uma solução fake" é o nome da campanha que será lançada nesta quinta-feira (6), às 19h, em seminário na Assembleia Legislativa. A mobilização, que ocorre nacionalmente, é uma resposta às medidas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, sem nenhum diálogo com especialistas e pesquisadores ou com a sociedade civil organizada.

A iniciativa é articulada no Estado pelo Círculo Palmarino e pretende contar com a adesão de outras organizações locais. Em âmbito nacional, a campanha já conta com as assinaturas de entidades como Justiça Global, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, Pastoral Carcerária, Observatório de Favelas, Mães de Maio e Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Lançada em março na Câmara dos Deputados e no Senado, a campanha aponta que as alterações previstas nos projetos são apontadas como inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país. Na avaliação das mais de 70 entidades participantes, caso aprovado, o pacote de Moro poderá modificar diversas leis brasileiras sobre corrupção, crimes graves e crime organizado que, na prática, endurecerão as penas e atribuirão mais poderes à polícia, ao Judiciário e ao Ministério Público.

Entre os pontos inconstitucionais, está a execução provisória da pena, que prevê o encarceramento antes mesmo de encerrada todas as possibilidades de recurso pelo acusado – ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, fator que fere o princípio da presunção de inocência.

A campanha pretende barrar a aprovação do pacote no Congresso e pressionar para construção de soluções efetivas no enfrentamento da violência, com ampla participação popular e com base em pesquisas realizadas na área.

Em fevereiro passado, as entidades lançaram um documento com onze propostas rebatendo os pontos previstos no projeto de Sergio Moro e em defesa da criação de planos nacionais para a redução da população prisional e de medidas para que haja uma diminuição do número de civis mortos por agentes de segurança pública.

O Seminário com o título "Pacote do Moro: a criminalização da juventude negra e os 131 anos da falsa abolição" será realizado pelo Círculo Palmarino, em parceria com os mandatos da deputada estadual Iriny Lopes e federal Helder Salomão, ambos do PT, e contará com uma exposição da jurista, pesquisadora e supervisora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim, Dra. Lorraine Carvalho.

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

Em janeiro deste ano, representantes de entidades que integram o Movimento Negro do Espírito Santo reuniram-se com a nova secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo. Na ocasião, entregaram um documento - A Carta do Movimento Negro Capixaba 2019 - em que pedem resgate de diálogo para continuidade de projetos iniciados ainda na gestão anterior do governador Renato Casagrande. Entre eles, a criação da Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial.

No documento, as entidades explicam que, durante o primeiro mandato do governador, houve a busca pelo diálogo permanente para que as reivindicações do movimento negro capixaba fossem atendidas. Fruto desse trabalho foi instalado, à época, um Grupo de Trabalho com representantes do governo e da sociedade civil visando à construção de propostas que reduzissem as desigualdades causadas pelo racismo. 

As principais demandas do movimento negro capixaba são a constituição da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) e a inclusão na grade curricular do Estado conteúdo sobre história e cultura africana e afro-brasileira, conforme a Lei Federal 10.639/20039. 

Além disso, a imediata aplicação do Decreto Federal nº 4887/ 2003, que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

No documento, as entidades solicitaram também o cumprimento do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo é complementar e integrar as várias propostas específicas de ação afirmativa, elaboradas no seio da comunidade negra e com o conjunto da sociedade. 

Nesse contexto, estaria a criação da Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial para cuidar das questões específicas da população negra capixaba tendo como referência o Plano Nacional da Promoção da Igualdade Racial, “que articula, promove, acompanha a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais e coordena as políticas transversais com recorte racial nas diferentes secretarias ou outros órgãos do governo estadual e dos municípios”.
 

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