Casagrande assina carta aberta de governadores contra decreto de porte de armas

Capixaba foi único do Sul-Sudeste a assinar. Anistia Internacional também pediu revogação da medida

O governador do Estado, Renato Casagrande, foi o único chefe de Executivo estadual das regiões Sul e Sudeste a assinar a carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo a revogação do Decreto nº 9.785, de sete de maio de 2019, que flexibiliza o porte de armas no país.

Conforme publicado nesta terça-feira (21) no jornal O Globo, além do capixaba, outros treze governadores assinam a carta, sendo nove do Nordeste – Flávio Dino (PCdoB/Maranhão), Wellington Dias (PT/Piauí), Paulo Câmara (PSB/Pernambuco), Camilo Santana (PT/Ceará), João Azevedo (PSB/Paraíba), Rui Costa (PT/Bahia), Fátima Bezerra (PT/Rio Grande do Norte), Renan Filho (MDB/Alagoas), Belivaldo Chagas (PSD/Sergipe); três do Norte – Waldez Góes (PDT/Amapá), Mauro Carlesse (PHS/Tocantins), Helder Barbalho (MDB/Pará); e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Não houve adesão no Centro-Oeste.

No documento (leia na íntegra abaixo), os chefes dos Executivos estaduais afirmam que “as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias”.

As soluções passam, ao contrário do que é estabelecido no decreto, pela urgência na “implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção”, argumentam os signatários, pois “a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo”.

Ainda nesta terça-feira (21), segundo divulgado pela Agência Brasil, a Anistia Internacional também lançou uma carta aberta a Bolsonaro com o mesmo objetivo, como parte da ação Brasil para Todo Mundo, em que manifesta preocupação com a condução de políticas públicas na área de direitos humanos no país.

Na carta, a entidade pede a revogação do decreto que trata da posse e porte de armas de fogo e comercialização de munição por considerar que as novas regras podem contribuir para o aumento do número de homicídios no Brasil. “Não acreditamos que se resolverão problemas da segurança pública com mais armas”, apontou a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck.

A organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas.

Sobre o pacote anticrime, em análise no Congresso Nacional, a avaliação da Anistia Internacional é que a medida irá “transgredir o direito à liberdade ao aumentar os pressupostos da prisão preventiva” e que “a regulação dos pressupostos da legítima defesa é vaga, contrária ao princípio da legalidade”. Entre as sugestões apresentadas está a de que a prisão provisória seja imposta unicamente como uma medida excepcional quando não houver alternativa.

A carta aberta também menciona preocupação com a nova política nacional sobre drogas e com a demarcação de terras indígenas e quilombolas.

Inconstitucional

O decreto de Bolsonarom prevê, entre outras alterações ao Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, a ampliação do porte de armas para 20 categorias profissionais, além de permitir que cidadãos comuns possam comprar fuzis.

A medida já foi questionada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e pelo Partido Rede Sustentabilidade, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 581) interposta pelos senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues (AP) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a proposta tem a relatoria da ministra Rosa Weber.

As áreas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado, por sua vez, divulgaram, três dias após a publicação do decreto, pareceres contrários à medida de Bolsonaro.

Carta dos governadores na íntegra:

“Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.

Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.

Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.

Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.

As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.

Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações".

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2 Comentários
  • Paulo Cesar , quarta, 22 de maio de 2019

    Esse governador é um pulha. Usa o cargo para defender uma ideologia que é contra o interesse do povo. A liberdade de decidir se deseja ou não ter uma arma. Semelhante a uma lei que proíbe os restaurantes de disponibilizar sal aos clientes. É o Estado decidindo pelo cidadão.

  • sergio , quarta, 22 de maio de 2019

    Primeiro: a população decidiu em plebiscito o DIREITO de adquirir arma. Segundo: quem defende o desarmamento, embora com verniz de democrata, é um DITADOR. Terceiro: por que esse aí anda com ESCOLTA ARMADA?

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