Entidades de Direitos Humanos repercutiram falas do governador eleito Renato Casagrande (PSB) relacionadas ao sistema prisional capixaba. Em postagem em suas redes sociais datada dessa terça-feira (6), Casagrande relata encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Fontes, e o juiz auxiliar, Luís Lanfredi, para conhecer e traçar ações urgentes que diminuam o déficit de vagas nas prisões do Estado, o que pode indicar a construção de mais penitenciárias estaduais.
“Hoje, o ES conta com mais de 8.500 detentos excedentes. Com quase 22 mil pessoas encarceradas, o Estado tem a sétima população carcerária em números absolutos e, segundo o CNJ, proporcionalmente, a maior do País. Para reequilibrar o sistema, o CNJ, em parceria com poder judiciário e Ministério Público, estão avançando na interiorização das audiências de custódia, sistema eletrônico de execução unificada e pretendem introduzir centrais integradas de alternativas penais e monitoração eletrônica. O que depender do Governo Estadual, a partir de janeiro, o ES vai priorizar a harmonia e o diálogo entre as instituições para equilibrar o sistema prisional e dar maior segurança à sociedade capixaba”, disse Casagrande.
Entidades de Direitos Humanos, no entanto, fizeram ressalvas às palavras do governador sobre o tema. Para um dos representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humano da Serra (CDDH-Serra), Gilmar Ferreira, “se o governador estiver mesmo preocupado, deveria, em primeiro lugar, tomar medidas para interromper o processo de encarceramento em massa que está em curso no Estado. Além disso, implementar as medidas propostas no Plano Estadual de Direitos Humanos e no Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos; também fortalecer a Defensoria Pública; acabar com o processo de criminalização da pobreza e dos jovens, sobretudo na periferia, e, em especial, nas operações midiáticas. E combater o discurso do ódio e do punitivismo”.
Gilmar Ferreira prossegue: “Também paralisar o fechamento de escolas, não construir mais presídios e unidades socioeducativas, investindo na mudanças da lei e na política sobre droga. Nesse caso, investir nas políticas públicas e em equipamentos do SUS, como o Caps I e o Caps AD, em vez de seguir com a rede Abraço. Mudar a lógica autoritária de comandar a segurança pública e, se mantiver o Estado Presente, que sejam feitas mudanças para torná-lo democrático, deixando de achar que só quem entende de segurança pública é a polícia”, elencou Gilmar Ferreira.
Já Lula Rocha, conselheiro estadual dos Direitos Humanos, ressaltou que a superlotação dos presídios é um dificultador para a ressocialização dos presos. “O sistema é baseado na contenção e isso acaba suprimindo direitos básicos. Como haverá ressocialização se não há banho de sol, as visitas são humilhantes, não se faz concurso para equipe técnicas há décadas, como psicólogos e assistentes sociais”. Lula ressaltou ainda a necessidade de prevenção do envolvimento dos jovens com o crime.
Em julho deste ano, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) divulgou um relatório com dados sobre o sistema prisional capixaba que surpreendeu pela consistência e também pelas flagrantes violações de direitos patrocinadas pelo próprio governo do Estado. Elaborado pela equipe do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe) com base em inspeções realizadas nos últimos cinco anos (2013 a 2018), as “Observações Gerais sobre a Execução Penal no Espírito Santo” revelaram também que ampliar o aprisionamento nunca será a solução para reduzir a criminalidade.
“Acreditar que a solução para a questão prisional é a construção de mais presídios é um raciocínio que tem se mostrado falho. Sustentar essa tese implica na inobservância da garantia de direitos, do bom uso da verba pública e, mais pragmaticamente, sequer se mostra como uma real solução. Vultosas cifras foram, são e serão gastas para manutenção de um sistema comprovadamente falido e que não mais se sustenta em outros países”, disse os defensores no relatório.
Segundo dados apresentados pela Defensoria, o Espírito Santo é o segundo estado onde a população carcerária mais cresce. Apenas neste ano, o número de presos cresceu uma média de 5%, passando de 20,8 mil para 21,8 mil presos; desse total, cerca de 60% são condenados, alvo do relatório. Atualmente, a taxa de encarceramento do Espírito Santo atinge 543 presos a cada 100 mil habitantes, alçando-o a um dos Estados que mais encarcera no Brasil. Para os defensores públicos, as informações demonstram que o panorama atual ainda é distante do cumprimento da Lei de Execução Penal e de que a solução implementada pelo Governo do Estado apresenta sinais claros de esgotamento, utilizando apenas o encarceramento em massa para encarar a questão da criminalidade.
Irregularidades
O relatório apontou uma série de irregularidades no sistema prisional capixaba. Entre elas, o que foi considerado tratamento cruel e degradante, como celas com ocupação superior até ao dobro da capacidade; pessoas dormindo ao lado da fossa sanitária em razão da falta de espaço na cela; falta ou racionamento de água potável; infiltrações e alagamento em celas; fezes de animais em pátios de visitas sociais de familiares.
A lista continua, com proibição de utilização do banheiro durante as visitas, tanto para familiares (crianças, inclusive), quanto para pessoas presas; insuficiência de materiais de higiene pessoal e de limpeza; distribuição de alimentação em quantidade insuficiente; banho de sol em locais não expostos ao sol; parte majoritária dos encarcerados remanescendo cerca de 23 horas diárias nas celas; tratamento desrespeitoso e imposição de óbices ilegais por alguns servidores às famílias de apenados, desmotivando a realização de visitas e provocando o desmantelamento dos já frágeis laços afetivos.
Por fim, as conseqüências do superencarceramento, como piora das condições sanitárias; maior propensão de doenças; incremento da tensão entre prisioneiros e entre reclusos e inspetores penitenciários; aumento do risco à segurança dos encarcerados e dos funcionários públicos; deficiência na assistência psicológica, de saúde e jurídica; e diminuição no acesso ao sol e ar fresco e da proporção de vagas de trabalho e de estudo.
