Classe reage contra OAB-ES por investigação a advogadas criminalistas

Inquérito aberto após ofício da Ordem gerou mobilização é criticas à gestão de José Carlos Rizk

A Ordem dos Advogados do Brasil - seção Espírito Santo (OAB-ES) tem sido alvo de críticas e contestações por um grupo de advogados capixabas e também, formalmente, por associações da categoria por uma ação considerada "perseguição política, punição desproporcional ao ato praticado e desrespeito ao sigilo das investigações internas de condutas éticas de seus inscritos". O fato em questão envolve duas advogadas criminalistas, que após divulgarem um vídeo nas redes sociais em que brincavam com situações do cotidiano profissional, foram denunciadas à Ordem por suposta “apologia ao crime”. 

Além da investigação interna (administrativa) pela Corregedoria da Ordem, o caso foi denunciado pelo corregedor-geral da OAB-ES, Renan Sales, à Polícia Civil, gerando um inquérito policial contra as advogadas Paola Marcarini Boldrini e Isabela Elisa Rolim do Nascimento, o que gerou um clima de revolta da classe, que tem divulgado notas de repúdio e coletado assinaturas num abaixo-assinado divulgado nesta semana, em que denuncia a criminalização de profissionais pela própria Ordem. Também houve elaboração de pareceres técnicos com o objetivo de comprovar que não houve crime na intenção das advogadas. 

Renata Monteiro Tosta, uma das representantes do Grupo de Advogados Independentes, formado por profissionais que se uniram em favor das duas advogadas criminalistas, destaca que o caso foi comunicado por ofício assinado pelo corregedor-geral da Ordem para o titular da Delegacia Especializada de Investigação Criminal (DEIC), Romualdo Gianordoli, para a “apuração dos fatos”, no dia 14 de maio deste ano. Também foram enviados a cópia integral do processo ético e o vídeo que, apesar de ter sido veiculado em postagem temporária de rede social privada, foi gravado por meio de aplicativo específico e enviado como denúncia à Ordem. 

A Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, do Estatuto da Advocacia e da Ordem, no artigo 72, parágrafo 2º, aponta que “o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

Tanto o corregedor-geral quanto o presidente da Ordem, José Carlos Risk Filho, não falam de quem receberam o vídeo, o que, segundo o grupo de advogados, viola outro princípio, que é o de inadmissão de representação com base em denúncia anônima.

O grupo questiona a atitude do corregedor, citando como base o Estatuto da Ordem, e alega que o processo ético deveria ser julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-ES. O caso inclusive chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa, onde o deputado Danilo Bahiense (PSL) cogitou até a ingressar com um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

Advogadas expostas na TV

O caso foi noticiado em dois jornais impressos de grande circulação no Estado, que não divulgaram os nomes e imagens das advogadas, mas o vídeo foi veiculado em programa de TV aberta, seguidos de comentários de cunho incriminatórios, como relata o grupo.

Depois disso, as duas advogadas teriam passado a sofrer uma série de retaliações e prejuízos, como clientes que não quiseram mais ser mais atendidas pelas profissionais a julgamentos nos espaços sociais que frequentam. 

O grupo explica que a motivação do vídeo foi o de narrar um caso inusitado de um determinado processo criminal em que uma testemunha foi intimada a depor sobre o crime praticado numa festa, após ter sido identificado pela camisa que estava no varal de sua casa. Na publicação, as profissionais brincam com a situação, que foi interpretada como “apologia ao crime” ou  “ensinar como se livrar de provas após cometer crime”. 
 
O que causou indignação da classe foi o fato de a Ordem nunca ter denunciado verdadeiros crimes praticados por advogados e ter se preocupado com uma brincadeira (mesmo que seja de gosto duvidoso) de jovens profissionais consideradas sérias, honestas e comprometidas no mercado capixaba. Também causou revolta a quebra do sigilo do processo ético instaurado pela OAB, que, além de denunciado à Polícia Civil, chegou à imprensa antes que as advogadas fossem ouvidas e pudessem se defender.

Os processos de investigação administrativo e criminal continuam em curso internamente na Ordem e na PC.

Apoio da classe

Vários advogados fizeram postagens de apoio nas redes sociais, com as hastags #nãoacriminalizaçãodaadvocaciacriminal, #porumaOABquenosrepresente #pelosigiloético, entre eles, profissionais conhecidos como Gustavo Varella Cabral e Santuzza Costa Pereira. Também houve a publicações de, pelo menos, três notas públicas de associações, como da Associação de Advogados Criminalistas do Estado do Espírito Santo, e um abaixo-assinado. 

O abaixo-assinado, cujo título é “Criminalizar a Advocacia é subtrair da sociedade a democracia”, afirma que manifesta solidariedade e respeito às advogadas Paola Marcarini Boldrini e Isabela Elisa Rolim do Nascimento e repudia as "acusações levianas de apologia ao crime e concurso de pessoas imputadas às colegas, bem como o fato de tal acusação ter partido da própria seccional sem o devido processo legal e o sigilo que é devido ao processo no Tribunal de Ética".

O documento cita o artigo 133, da Carta Magna, que assegura "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Esses limites servem a toda sociedade, inclusive àquela parte que exerce o papel de julgador, incluso os órgãos julgadores administrativos, não podendo tratar o que nela está disposto como mero detalhe ou instrumento de espetáculo". 

E continua: “Tão importante quanto apurar é o respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal. A OAB, a quem cabe o papel constitucional de zelar pelos direitos e garantias, também tem o dever mister de tal zelo, principalmente no que tange à Advocacia. E justamente por ter esse dever é que deve prezar pela devida apuração e a oficialidade exigida para a elucidação de fatos, o que não ocorreu no presente caso, haja vista a exposição dos fatos e nomes à mídia televisiva e impressa, contribuindo para execração pública das colegas".

O abaixo-assinado diz repudiar ainda mais a postura da seccional no tocante "à criminalização de mulheres advogadas em ascensão profissional, pois, em um cenário de machismo e misoginia que paira a advocacia, a tentativa vil e leviana de criminalização de mulheres advogadas nos diz muito sobre qual tipo de política institucional está sendo traçada", cobrando no caso, por fim, a devida aplicação do "benefício da dúvida, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa".

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