Cláusula ilegal dos contratos de indenização da Renova começa, enfim, a perder efeito

A ''quitação geral, ampla e irrestrita'' dos direitos, contestada em ações das Defensorias Públicas do ES e MG, não pode ser imposta aos atingidos nos contratos de indenização

Finalmente começa a perder efeito, na prática, uma cláusula ilegal dos contratos de indenizações propostos pela Fundação Renova aos atingidos pelo maior crime ambiental do país e o maior da mineração mundial, protagonizado pela Samarco/Vale-BHP no dia cinco de novembro de 2015, com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG.
 
A “quitação geral, ampla e irrestrita” dos danos, contestada por duas ações impetradas pelas Defensorias Públicas do Espírito Santo e Mingas Gerais (DPE-ES e DPE-MG), está no cerne das dificuldades de garantia dos direitos dos atingidos frente às empresas criminosas.
 
Ao assinar contratos com essa cláusula ilegal, os atingidos abrem mão do direito à indenização por outros danos sofridos, limitando-se ao dano ou conjunto de danos nomeado no contrato assinado.
 
A contestação jurídica da cláusula ilegal foi feita primeiramente pela DPE-ES, em maio de 2017, seis meses após a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, a primeira do Grupo Interdefensorial Rio Doce (Gird). As ações ainda não foram sequer analisadas pelo juizado da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, para onde foi deslocada a competência de todos os processos referentes ao crime.
 
Em dezembro, o Comitê Interfederativo (CIF) – instância criada para fiscalizar e gerir os programas de compensação socioambiental executados pela Fundação Renova – rompeu o silêncio e se pronunciou oficialmente, por meio de Deliberação, sobre o assunto, recomendando que a cláusula não deveria mais constar nos contratos e que a Renova e as Defensorias Públicas deveriam chegar o quanto antes a um acordo.
 
Até que a Justiça dê o seu veredicto nas ações, a orientação é que o atingido tenha sempre acompanhamento jurídico, seja de um advogado particular, seja da Defensoria Pública, antes de assinar qualquer contrato. “Ele precisa estar bem consciente de seus direitos”, afirma Rafael Mello Portella Campos, da DPE-ES, que coordena as ações da Defensoria capixaba junto aos atingidos.
 
A orientação do CIF foi reafirmada na segunda reunião de abertura de diálogos, realizada na última terça-feira (27), entre a Comissão dos Atingidos por Barragens do Espírito Santo, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a DPE-ES, CIF e Fundação Renova.
 
A reunião aconteceu na sede da DPE-ES, em Vitória, atendendo a um encaminhamento feito na última audiência pública ocorrida em Linhares, também em março, e faz parte da programação da Jornada de lutas, referente ao Dia Internacional de Luta dos Atingidos Contras as Barragens, 14 de março.
 
“Derrubar essa clausula é essencial”, afirma Heider Boza, do MAB/ES, destacando o avanço conquistado na reunião, com a própria Renova reconhecendo que deve orientar seus agentes locais a não mais imporem a quitação geral aos atingidos, no momento de negociação dos contratos de indenização.
 
A Comissão capixaba do MAB destacou outros três pontos que considera as principais conquistas do encontro.
 
O primeiro refere-se à ampliação da participação social; com a realização de uma segunda audiência pública, aberta a todos os atingidos, e com a presença do CIF, Renova, DPE-ES e também, espera-se, as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. A audiência será realizada em Linhares, no dia 23 de abril, em local ainda a ser definido.
 
Em segundo lugar, o reconhecimento, como atingidos, de grupos específicos no norte e região metropolitana do Estado; e em relação às análises da qualidade da água do Rio Doce: os surfistas de Regência os pescadores de Nova Almeida até Carapebus, na Serra, e em Vila do Riacho e Conceição da Barra.
 
E, também, a formação, pelo CIF, de um Grupo de Trabalho com a presença de órgãos ambientais, da saúde e da Vigilância Sanitária, além dos atingidos, para acompanhar o processo de coleta, tratamento, monitoramento e elaboração de prova e contraprova, da captação de água do Rio Doce dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) das cidades que consomem água do Rio Doce.
 
Revisão da Governança
 
Essa pequena ampliação da participação social na definição e execução das ações de compensação e reparação socioambiental, passados mais de dois anos do crime, vem atender, tardiamente, à principal queixa feita contra a eficácia e mesmo legitimidade da governança atual, centralizada no CIF.
 
“Hoje está sendo discutido o TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] da Governança”, informa o defensor público, acrescentando que, nessa discussão, devem ser revistos o CIF, a Renova e também os programas em execução.
 
O principal motivo pra rever a governança, esclarece, parte dessa “ausência de participação social”. “Foi um sistema construído de cima pra baixo”, avalia. Os Ministérios Públicos Federais e estaduais e as Defensorias Públicas Estaduais e da União, conta, estão debruçados sobre a questão, e esperam que, “a partir da constituição das assessoras técnicas, esse cenário mude”.
 
“A ponta da lança das assessorais envolve que os próprios atingidos escolham os técnicos e especialistas que irão fazer os estudos de interesse daquela comunidade. Em Colatina, por exemplo, é preciso uma análise independente da água que chega nas residências”, diz. 
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