CNJ critica projeto de Moro por alterar prazo para audiências de custódia

Mudança no Código de Processo Penal passam de 24 para 72 horas a realização da audiência

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica na qual avalia que a eficácia das audiências de custódia pode ser comprometida se o prazo para apresentação do preso para a autoridade judicial for ampliado para 72 horas e se o uso de videoconferências for autorizado. Ambas as alterações constam do Projeto de Lei (PL) nº 8045/10, que reforma o Código de Processo Penal (CPC) e está em tramitação na Câmara dos Deputados, conhecido como "pacote anticrime" do ministro da justiça Sérgio Moro.

No Estado, representantes de entidades de Direitos Humanos e da Defensoria Pública também fazem críticas à ampliação do prazo para se realizar as audiências de custódia. Para eles, caso a alteração seja aprovada, a medida vai afetar legislações internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, e favorecer a violência a suspeitos de crimes. 

Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), explica que as audiências de custódia foram criadas para diminuir a superlotação e o encarceramento em massa em curso no Espírito Santo. Segundo ele, aumentar o tempo de apresentação do custodiado de 24 para 72 horas derruba os objetivos principais da medida e deixará o custodiado mais tempo em viaturas, presídios e outros locais onde estarão sujeitos a tortura e todas as formas de violência. 

“É  bom lembrar que nada no serviço público é  excepcional  e normalmente vira regra  geral e por tempo indeterminado. O exemplo disso, no Estado, foram as celas metálicas, instaladas aqui em 2006. Seriam para três meses e quase ficaram eternizadas”.  

Quanto à audiência por videoconferência, Gilmar destacou que o sistema não permite ao magistrado bem como aos integrantes do Ministério Público e da Defensoria terem um contato pessoal e direto com o custodiado, o que pode favorecer o ocultamento de marcas de violência física cometida por agentes públicos. Além disso, para ele, o contato pessoal traz à tona elementos importantes para formar a opinião segura do julgador.

“Essas mudanças propostas pelo ministro Moro configuram o caráter punitivista e encarcerador daqueles que querem cada vez mais o castigo e a vingança do Estado Penal. Certamente, aumentarão a violência cometida pelo agente público e, novamente, as vítimas serão, maioritariamente, pobres, negros, jovens e da periferia, que compõem as comunidades que, recentemente, foram chamadas  por órgãos de imprensa e autoridades de ‘território do crime’”. 

As mudanças

O Projeto de Lei nº 6620/2016, que regulamenta as audiências de custódia no Brasil, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8045/2010, que reforma o Código de Processo Penal, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Ao ser enviado para apreciação dos deputados, após aprovação do Senado Federal, o então Projeto de Lei nº 6620 constou em seu texto que o prazo para a apresentação do preso perante o juiz competente poderá ser estendido para, no máximo, 72 horas, mediante decisão fundamentada do juiz, em decorrência de dificuldades operacionais da autoridade policial e que “excepcionalmente, por decisão fundamentada do juiz competente e ante a impossibilidade de apresentação pessoal do preso, a audiência de custódia poderá ser realizada por meio de sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real, respeitado o prazo estipulado”.  

Na avaliação da equipe técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, o prazo de 24 horas é o que mais se compatibiliza com os objetivos da audiência de custódia para evitar a manutenção de prisões ilegais e desnecessárias e a tortura no momento da prisão.

“A aprovação do projeto de lei que autoriza a prorrogação desse prazo por até 72 horas pode prejudicar os objetivos da audiência de custódia. Outrossim, é permitir que a exceção vire a regra em muitas comarcas do país”, completa o texto, ressaltando que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o alargamento do prazo. “Não há necessidade de que a lei traga uma exceção à regra do prazo de apresentação do preso”, avalia o parecer. 

Sobre o uso de videoconferências, a equipe técnica considera que a apresentação pessoal do preso é fundamental para inibir e, sobretudo, coibir práticas de tortura e maus tratos, principalmente aquelas praticadas no âmbito das investigações policiais e durante o policiamento ostensivo, para a obtenção de confissão ou informação e para o emprego de castigos a presos e suspeito de crimes.

"Conforme se constata da Resolução CNJ nº 213/2015, a condução imediata da pessoa presa à autoridade judicial é o meio mais eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”, detalha o documento.  

Histórico

Lançadas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, as audiências de custódia consistem na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. 

No Espírito Santo o projeto foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça, quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Estado foi o segundo da federação a implantar o projeto, que no ano passado registrou mais uma ampliação e tem a expectativa de agregar todas as regiões capixabas até o final de 2019.

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