CNJ fará diagnóstico das coordenadorias e varas da infância e juventude

Para militantes de Direitos Humanos, há muito o que se avançar na proteção da infância e juventude

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará um diagnóstico nacional da estrutura e condições de funcionamento das coordenadorias e varas da infância e da juventude em atividade no país. A partir desse levantamento, o Conselho vai traçar um plano de capacitação de magistrados e servidores do Judiciário que lidam com as questões relativas ao tema, incluindo os processos infracionais. Apesar de sugerir a medida de internação como última alternativa, a Justiça, incluindo a capixaba, ainda estabelece penas de internação em excesso, superlotando as unidades socioeducativas capixabas, já consideradas presídios juvenis, com registros de torturas e mortes.

De acordo com o presidente do Fórum Nacional da Infância e do Adolescente (Foninj) do CNJ, conselheiro Luciano Frota, o diagnóstico auxiliará o Conselho a identificar boas práticas nesse segmento, de forma que sejam compartilhadas entre os diversos tribunais e ramos da Justiça. 

Fase fundamental
Para o Fórum Nacional da Infância e do Adolescente (Foninj) do CNJ, o período de 0 a 6 anos, que caracteriza a primeira infância, é considerado fundamental para o desenvolvimento integral das crianças, fase na qual meninos e meninas mais desenvolvem o potencial cognitivo, em uma evolução que será decisiva nos processos de aprendizagem e de construção de relações sociais.

“Nesses primeiros anos de vida é que ela mais necessita dessa atenção integral, sobretudo, quando está sujeita a condições de vulnerabilidade, porque é até essa idade que as crianças se mostram mais sensíveis às intempéries da violência, pobreza, fome e estresse relacionados a essa condição social”, disse o conselheiro.

O conselheiro destacou que, em 2010, havia no Brasil 2,8 milhões de crianças nessa faixa etária vivendo abaixo da linha da pobreza, comentando que esse dado não deve ter sido alterado nos últimos anos. “A desnutrição gera comprometimento cognitivo, gera deficiência educacional, reproduz o ciclo de miséria e desigualdade sociais que ceifa sonhos e repete sofrimentos”, acrescentou.

Instituído em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância é uma referência internacional em termos normativos. A despeito desse pioneirismo, o desafio é implementá-lo e torná-lo uma realidade capaz de atenuar as desigualdades sociais.

A lei reforça o Artigo 227 da Constituição Federal, que confere “prioridade absoluta” à criança e ao adolescente, definindo que elas têm primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução das políticas públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e juventude.

Para fazer valer esses direitos, a Lei nº 3.257/2016 determina que é dever do Estado estabelecer políticas, programas e serviços para a primeira infância (abrangendo os primeiros seis anos de vida).

Sem Avanços

Gilmar Ferreira, do Centro de Cidadania e Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), considera que há muito o que se avançar quando o assunto é proteção da infância. “Vemos que a prioridade absoluta parece que só está no papel. Dados da Fundação Abrinq, do ano passado, trouxeram à tona a dura realidade da infância brasileira, e os dados do Espírito Santo me deixara perplexo. Cerca de 400 mil crianças na pobreza extrema ou abaixo dela”.

Gilmar também relembra que o sistema socioeducativo capixaba responde desde 2009 a uma ação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando a entidade, após visita ao Estado, relatou torturas e maus-tratos e constatou a existência de presídios juvenis. Além disso, o Estado tem uma unidade socioeducativa juvenil dentro de um complexo prisional em Xuri, o que é  expressamente proibido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“O ES é um dos Estados que mais aplica medidas de internação, o que deveria ser excepcional, admitida somente quando todas as demais medidas forem esgotadas. A situação da Unis Norte, levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria, levou a decisão proferida pelo Ministro Edson Faccin, estabelecendo um limite máximo de 119% de sua capacidade, o que não está sendo cumprida. Novamente, constatamos que o Estado do ES, incluindo  o Poder judiciário, não  cumpre sequer as decisões dos Tribunais Superiores. O sistema de Justiça continua julgando os meninos com os olhos e mentes voltados  para o Código  Penal e o código de menores. A escolha é por aplicar  penas de privação da liberdade a uma parcela de jovens negros e da periferia, mesmo depois que o Estado lhes tirou todos os demais direitos”.

E completa: “As escolhas do Estado tem sido de fechar escolas e agora vagas no EJA (Educação de Jovens e Adultos) e construir presídios e unidades socioeducativas. Espero que o CNJ venha e que encontremos um novo caminho”.
 

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