CNJ pressiona justiças locais a liberar mães que têm direito à prisão domiciliar

Lei Federal e HC do Supremo de fevereiro de 2018 não estão sendo cumpridos, mantendo prisões ilegais

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) veiculados no último Dia das Mães (12) apontam que das 9,2 mil presas provisórias do País que teriam direito a responder o processo em prisão domiciliar, apenas 3 mil já haviam sido liberadas até então. Diante do fato, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), iniciaram o programa Justiça Presente, cujo objetivo é pressionar justiças estaduais a cumprir as legislações sobre o tema. 

Em 2018, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641) e a subsequente aprovação da Lei 13.769/2019 alteraram as regras sobre a prisão preventiva de mães e mulheres grávidas, assim como sobre a progressão de regime. Desde então, a prisão domiciliar deve substituir a prisão preventiva para gestantes, mães de pessoas com deficiência e mães de crianças de até 12 anos, exceto quando acusadas de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou de crimes contra seus dependentes. Além de internalizar elementos da decisão do STF, a lei diminuiu de um sexto para um oitavo o tempo necessário para obter progressão de regime nas condições em que especifica.

"Os requisitos são claros. Se estiverem presentes, as prisões mantidas nessas condições são ilegais", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, em declaração recente à organização internacional de defesa dos direitos humanos, Human Rights Watch. “Reformas na legislação exigem uma mudança na mentalidade e na tomada de decisão pelos juízes. O Conselho Nacional de Justiça está comprometido em ajudá-los a adotarem esses critérios em suas decisões”.

Objetivos do Justiça Presente

O foco do projeto é liberar mães que permanecem presas a despeito de regras objetivas para soltura estabelecidas por lei e por decisão do Supremo. De acordo com  informações divulgadas pelo CNJ, a iniciativa espera contribuir para evitar prisões provisórias desnecessárias e também para permitir uma gestão processual mais eficiente nos casos em que houve condenação. 

No caso das mães que já foram condenadas e cumprem pena, o programa Justiça Presente também espera promover um impacto positivo ao investir na expansão e melhoria do Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Por meio do sistema, cálculos processuais são feitos automaticamente e os juízes são avisados sobre as situações processuais dos réus, evitando que fiquem detidos além do determinado. 

Ainda segundo informações do CNJ, com um eixo voltado ao sistema socioeducativo ativado a partir de julho, o Justiça Presente também vai incidir diretamente na situação das mães adolescentes que estão em medidas restritivas de liberdade de forma provisória. Hoje, um dos principais problemas do sistema é a falta de dados confiáveis sobre a situação dessas mães. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF no início de maio que reforce a decisão em relação às menores e que determine aos órgãos responsáveis a realização de monitoramento periódico para identificar casos.
 
“Infelizmente, a verdade é que hoje o Poder Judiciário não consegue gerenciar a tramitação dos quase 2 milhões de processos de execução penal que tramitam nas mais de 2.600 VEPs de todo o país sem cometer injustiças. Lidamos com uma estrutura físico, pessoal e material escassos frente ao tamanho das informações que precisam ser gerenciadas”, afirma o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Márcio Schiefler.

Presas com direitos negados no ES

De fato, a Justiça capixaba também tem sido descumpridora da nova legislação. Relatório elaborado pela Coordenação de Direito Penal da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), assinado pela coordenadora do setor, Sattva Batista Goltara em 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, revelou que apenas 5% das presas capixabas tiveram a prisão substituída por prisão domiciliar, quando a estimativa é de que até 50% atendam aos critérios para obtenção do referido direito. 

A Defensoria Pública, que já estava atuando desde 2017 nos presídios femininos para manutenção dos direito das mulheres, em novo levantamento, identificou que, pelo menos, 59 presas provisórias poderiam estar em prisão domiciliar no Espírito Santo. O relatório aponta que das 193 mulheres do Habeas Corpus Coletivo Estadual, apenas sete tiveram prisão substituída para domiciliar. Além disso, 99 continuam em estabelecimentos prisionais, das quais apenas oito com condenação transitada em julgado. Ou seja, das 91 presas provisórias, 59 – quase dois terços – atendem aos critérios para responder ao processo em prisão domiciliar. 

No relatório, a defensora revela: “As decisões dos juízos e do TJES, em sua maioria, sequer mencionam a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, valendo-se de argumentos antigos já rebatidos no HC Coletivo 143 641, do STF. Por fim, não fazem qualquer análise à vista da nova legislação (Lei 13.769/2018)”. 

Estado que mais encarcera mulheres

Para Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos  (MNDH) e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), o Brasil tem sido cobrado há algum tempo pelos organismos internacionais para responder e resolver o problema do hiperencarceramento que atinge primeiro os pobres, os jovens e os negros. 

“Trata-se de um projeto político em curso que escolheu o encarceramento em massa de pessoas. Somos também o Estado que mais prende mulheres. Esse projeto do CNJ aponta alguns indicativos razoáveis, mas o nosso maior problema está na cultura punitivista, vingativa e encarceradora majoritária no sistema de justiça, que solenemente ignora as decisões dos tribunais Superiores”, explicou.

Gilmar aponta ainda que o projeto anticrime e anticorrupção do Ministério da Justiça e a flexibilização do porte de armas aumentarão exponencialmente a violência e as prisões e, certamente, os crimes contra a vida. 

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