Comissão do Senado aprova um quarto PL sobre privatização do Saneamento

Entidades de trabalhadores do setor intensificam mobilização junto ao Congresso, sociedade e prefeitos

Em meio a uma avalanche de projetos de lei (PLs) voltados a privatizar o setor de saneamento básico brasileiro, entidades de trabalhadores estão intensificando a mobilização junto aos deputados e senadores, aos prefeitos e à sociedade em geral, para impedir a aprovação das medidas, que podem levar o caos aos serviços de água e esgoto no país, especialmente nos municípios de menor poder aquisitivo.

Depois de uma muito bem-sucedida campanha nacional que conseguiu impedir a votação das duas Medidas Provisórias (MPs) de Michel Temer, fazendo-as perder a validade, as entidades acreditam que ainda é possível uma nova vitória, agora, diante de quatro PLs, sendo três em tramitação na Câmara Federal e um no Senado.

Este último, em estágio mais avançado, deve seguir em breve para o Plenário da Casa, após ter sido aprovado, nesta terça-feira (4), na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em regime de urgência, por meio de um acordo firmado entre os líderes partidários.

O PL 3.261/2019 é de autoria de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também foi relator de uma das MPs sobre o mesmo assunto, a de nº 868/2018. MP 868/2018), que perdeu validade nessa segunda-feira (3).

“A gente percebe que tem toda uma movimentação e pressão para que as coisa aconteçam rapidamente, o que mostra que não há nenhum interesse em fazer a discussão com a população. O objetivo é atender ao interesse das empresas privadas, que exercem grande pressão no Congresso Nacional”, diagnostica João Ramos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sindaema/ES).

Bancadas capixabas

Enquanto a bancada capixaba na Câmara está dividida, o Sindicato avalia uma abertura maior dos senadores para a causa. Fabiano Contarato (Rede) e Marcos do Val (Cidadania) já se afirmaram contrários aos PLs de privatização e Rose de Freitas (Pode) não se mostrou totalmente favorável, segundo o presidente do Sindaema.

A entidade também tem conversado com os prefeitos do interior do Estado, que têm se mostrado sensíveis à luta. “O lobby das empresas está forte. São bilhões envolvidos. O discurso da universalização do saneamento é fachada. Eles não têm interesse nisso. Irão obter dinheiro no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento], não vão tirar do próprio bolso. E vão ter lucro  em cima do dinheiro público”, desmascara.

Constitucionalidade

Além do mérito do projeto, já criticado por alguns senadores, outra crítica é quanto à forma. A Constituição proíbe a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo — caso da MP 868/2018. Para alguns parlamentares, o PL 3.261/2019 “dribla” essa imposição constitucional.

“Isso tem todo jeito de um arranjo. É a reedição de uma medida provisória, e a Constituição proíbe. Qualquer empresa ou governante prejudicado vai questionar no Supremo Tribunal Federal. É evidente. No mínimo, é uma pendência constitucional que estamos criando”, critica o senador Esperidião Amin (PP-SC).

O presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO), defende a constitucionalidade da matéria. Mas reconhece que o debate pode se estender à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ou mesmo ao Plenário do Senado.

“Se uma matéria vem na forma de medida provisória ao Parlamento e não há deliberação em uma das Casas por decurso de prazo, a adoção do texto supera o vício de iniciativa. Se o tema for à CCJ, terei a oportunidade de esboçar os argumentos que fundamentam meu entendimento pessoal’, afirmou.

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