Comissão quer incluir a Assembleia na ação contra reajuste de pedágio na BR-101

Se acatado pela Mesa Diretora, Casa atuará com a OAB-ES no processo movido contra a ANTT e ECO 101

A Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101 apresentará requerimento à Mesa Diretora para incluir a Assembleia Legislativa como parceira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) na ação civil pública contra reajuste das tarifas de pedágio na rodovia em decorrência da inexecução do contrato pela ECO 101.  A decisão foi tomada pelo colegiado durante reunião realizada na noite dessa terça-feira (21). A ação tramita na 3ª Vara Federal Cível de Vitória e obteve decisão favorável na última semana.

Conforme o requerimento da comissão, a Assembleia deve entrar na ação como assistente "litisconsorcial", tendo em vista o interesse jurídico relevante do colegiado no assunto. 

Ao pedir a aprovação do requerimento, o presidente da comissão especial, Fabrício Gandini (PPS), disse que muito dos argumentos utilizados pela OAB/ES no texto da ação foram amparados em depoimentos prestados ao colegiado.  

Outro requerimento aprovado solicita à Mesa contratação de assessoria técnica especializada para apurar o mecanismo de cálculo do desconto da tarifa ao usuário final em razão da inexecução do contrato pela ECO101.

No requerimento é explicado que o reajuste do pedágio autorizado no âmbito federal viola princípios do Código de Defesa do Consumidor e os preceitos legais da "prestação adequada dos serviços e modicidade das tarifas".  

Ao completar seis anos de concessão, dos 197,3 quilômetros do trecho da BR-101 que corta o Estado que deveriam ser duplicados pela concessionária, apenas 20,5 quilômetros o foram, sendo que apenas 15,5 quilômetros encontram-se liberados para tráfego, ou seja, menos de 8% do previsto no contrato. A omissão da concessionária coloca em risco os usuários da rodovia, que registra elevado índice de acidentes e mortes.

Críticas à ANTT

Na reunião dessa terça, o deputado Freitas (PSB) criticou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por defender o reajuste dos valores do pedágio pela concessionário. Ele argumentou que numa planilha usada pela própria Agência na defesa dos reajustes, há dados comprovando que a concessionária já deveria ter duplicado 208 quilômetros da BR-101 no trecho entre Jacupemba (limite entre Linhares e Aracruz) até a divisa entre o Espírito Santo e o Rio de Janeiro.

Freitas disse que outra cláusula contratual descumprida pela ECO101, que também consta das informações que acompanham a planilha exibida pela ANTT, diz respeito ao prazo que ela teria para duplicar trecho na Serra em praça de pedágio onde já transitam mais de 13 mil veículos por dia. Essa cláusula, segundo ele, estabelece que a concessionária teria um ano de prazo para fazer a duplicação a partir do momento em que fosse registrado fluxo de veículos acima de 10 mil unidades na praça da Serra.

"Isso mostra o absurdo dessa postura da ANTT, que tem o papel de defender os usuários mas está do lado da ECO101 mesmo diante das informações da planilha que ela mesmo apresentou ao defender os reajustes e que são negativas para a concessionária", disse o parlamentar.

Os deputados também decidiram adiar para a próxima reunião ordinária do colegiado, que acontece na terça-feira (28), a oitiva de representantes de órgãos ambientais para explicar os atrasos na liberação de licenças que envolvem a duplicação do trecho capixaba da BR-101. O adiamento atende à solicitação da superintendente interina do Ibama, Andrea de Souza Diogo Moulie, que pediu que a data fosse remarcada.

Suspensão

Na última sexta-feira (17), a Justiça Federal suspendeu reajuste do pedágio na BR-101 no Espírito Santo que estava previsto para essa segunda-feira (20). A decisão, do juiz Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, atende ao pedido de tutela provisória de urgência em ação civil pública movida pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil.

A suspensão de qualquer reajuste ou revisão é válida, pelo menos, até a audiência de mediação marcada pelo juízo para o próximo dia 27 de junho, às 14 horas, entre a Ordem, a ECO 101 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O juiz considerou, em sua decisão, a necessidade de transparência nos critérios de reajuste, o descumprimento do cronograma previsto no contrato de concessão pela ECO 101, e a necessidade de preservar os direitos dos usuários por um serviço de qualidade.

Em abril deste ano, a ECO 101 foi alvo da Operação Infinita Highway, da Polícia Federal, que investiga a emissão de laudos fraudados que atestavam a qualidade das rodovias, evitando, assim, a aplicação de multas e outras penalidades pela ANTT. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Espírito Santo, de acordo com a Polícia Federal, entre eles, na sede da concessionária, na Serra.

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