Condomínio na Bacutia faz adequações ambientais em projeto

Modificações contemplam pontos solicitados em ação judicial da Ameazul

Está em análise pelo juízo de Guarapari um conjunto de adequações ao projeto de construção de um condomínio de casas de veraneio na praia da Bacutia, um dos endereços mais valorizados no litoral capixaba, alvo de intensa especulação imobiliária e excessos por parte de poderosos empresários capixabas e de outros estados. 

As modificações constam em uma petição conjunta, apresentada ao juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, pela Associação de Moradores da Enseada Azul (Ameazul), ONG que impetrou ação na Justiça questionando o licenciamento ambiental feito pela Prefeitura Municipal de Guarapari, e pela Pacífico Empreendimentos e Participações, empresa responsável pelo condomínio.

As adequações ambientais feitas sobre o projeto inicial representam uma importante conquista para o meio ambiente e a qualidade de vida na região, que já mostra sinais claros de ameaça de saturação em aspectos como a estrutura viária, saneamento básico e ventilação. 

A entidade afirma que defende a qualidade de vida da Enseada Azul e acompanha o desenvolvimento da região de forma a impedir os excessos nas construções e o respeito à legislação ambiental. 

Entre as várias modificações acatadas pela Pacífico, a Ameazul destaca: a redução da área de implantação do empreendimento em cerca de 800 metros quadrados; a recomposição da vegetação nativa desmatada; a construção de uma via de acesso à Praia dos Padres, com doação do terreno ao Município por escritura pública; a reconstrução de 14 acessos às praias de Piracanga e Bacutia, com compromisso de manutenção dos mesmos por três anos; e o apoio à implementação de um plano de manejo da restinga, em elaboração pela Prefeitura e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). 

A petição conjunta foi apresentada após uma audiência de conciliação realizada em outubro, em que o magistrado suspendeu a tramitação da ação, até que um acordo entre as partes seja homologado pela justiça. Até lá, as propostas podem sofrer alterações, seja por parte da Ameazul, da Pacífico, do Ministério Público Estadual, da Prefeitura ou do próprio juízo. Somente após a homologação do acordo, a empresa poderá retomar as obras. 

A ação foi impetrada em 2016, após a conclusão do licenciamento ambiental pela Prefeitura, autorizando a construção do condomínio. Na peça, a ONG fez diversos questionamentos, apontando inconsistência na emissão das licenças e pedia manifestação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), visto que o local da obra é um costão rochoso tombado pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC) e considerado Área de Preservação Permanente (APP). O órgão federal, no entanto, não manifestou interesse pelo caso após ser indagado pela Justiça Federal, sendo feita então a transferência para a Justiça Estadual.

Durante a tramitação do processo, o juiz Gustavo Marçal de Silva e Silva chegou a suspender, em janeiro de 2017, os efeitos das licenças emitidas pela Prefeitura e pelo Idaf, para liberar, respectivamente, a supressão de vegetação e o início das obras do condomínio de luxo, composto de 22 casas. 

Na ocasião, a decisão judicial foi comemorada pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que também havia denunciado o caso à Prefeitura e ao MPES. O parlamentar divulgou ainda, na época, os nomes de 22 proprietários da área onde a Pacífico pretende erguer a obra. Entre os investidores, há grupos de fora do Estado interessados no negócio, um deles de Goiânia, e algumas poucas pessoas físicas proprietárias de partes da área.
 

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1 Comentários
  • Franciele Novaes , quarta, 01 de janeiro de 2020

    Eu li todo processo eu vir um Acórdão da Associação dos Moradores da Enseada Azul - Ameazul, com Pacífico Empreendimentos.Conforme esta no processo AMEAZUL amarelou, espero que vocês pede um novo, estudo COMPLETO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, visando minimizar problemas futuros ao meio ambiente e ao município como um todo, uma parte considerável do empreendimento do requerente estar inserido em área costeira, que seja exigido um EIA/RIMA, com o objetivo de conferir segurança de que todas as medidas mitigadoras do empreendimento em questão sejam adotadas, como inclusive foi um dos motivos pelo qual um empreendimento foi embagado , de características foi suspenso por decisão judicial de conhecimento público: Nota-se, assim, que as obras e atividades situadas na Zona Costeira devem ser precedidas de prévia elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório, vez que a lei presumiu, no particular, a possibilidade de significativo impacto para os empreendimentos ali localizados, ante a classificação constitucional da Zona Costeira como patrimônio nacional e à efetiva fragilidade desta área, formalidade cujo atendimento não se tem notícia nos autos. É como também apregoa a doutrina2: "O art. 6º, em seu § 2º, da Lei 7.661/88 insere o Estudo de Impacto Ambiental para qualquer 'parcelamento e remembramento do solo' que possa causar 'alterações das características naturais da Zona Costeira'. A Resolução 1/86-CONAMA previa obrigatoriamente o EIA para 'projetos urbanísticos acima de 10ha' (art. 2º, XV). Com a Lei 7.661/88, além dessa previsão da Resolução 1/86-CONAMA, aplica-se a obrigatoriedade do EIA para qualquer projeto urbanístico de parcelamento e remembramento do solo, de qualquer dimensão, desde que possa alterar as condições naturais da Zona Costeira. Isto é, as condições dos bens que devem ser protegidos e estão expressos nos incs. I, II e III do art. 3º, assim como as condições da natureza existente na Zona Costeira. 'Condições naturais' não significa uma situação encontrada antes da intervenção humana no local. Ao ser realizado o EIA, este deverá aplicar o 'princípio da precaução'. À luz do exposto, por entender presente a probabilidade do direito e o perigo de dano no que concerne à ausência de prévia elaboração de EIV e EIA/RIMA, CONCEDO a liminar para: (i) SUSPENDER os efeitos da Autorização de Exploração Florestal nº 5687/2016, expedida pelo IDAF, do Alvará de Licença de Obras nº 086/2016 e da Licença Prévia nº 009/2016 e de Instalação nº 010/2016, expedidas pelo Município de Guarapari, assim como de eventual Licença de Operação que já tenha sido expedida; e (ii) DETERMINAR à Ré que paralise qualquer atividade de intervenção/ocupação na área objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo. e tem que volta ao conselhos municipais .

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