Conselheiros pedem nulidade do Termo de Desinterdição Condicionada da Vale

Ambientalistas pedem garantias de que as irregularidades que motivaram a interdição serão sanadas

O Termo de Desinterdição Condicionada (TDC) nº 001/2019, concedida à mineradora Vale no último dia 12 de fevereiro, está sendo questionado por representantes da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) de Vitória e o Conselho Estadual de Meio Ambiental e Recursos Hídricos (Consema). Eles pedem a nulidade da medida.

A primeira razão é o fato do mesmo ter sido assinado por servidores de cargo comissionado da Prefeitura de Vitória e não pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), Luis Emanuel Zouain da Rocha, ou o prefeito Luciano Rezende (PPS), com anuência da Procuradoria Geral do Município, segundo preconiza a legislação.

“O Termo também deveria ter sido comunicado à Polícia Civil, porque tem implicações em crimes ambientais recorrentes”, complementa Gilson Mesquita, da Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) e membro do Comdema.

Presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, o conselheiro do Consema Eraylton Moreschi Junior, em requerimento ao prefeito da capital, pede a nulidade do termo, “pois não teremos garantia alguma de que a empresa Vale irá cumprir com o que foi pactuado neste termo, [considerando] seu histórico de descumprimentos de condicionantes e TCAS [Termos de Compromisso Ambiental]”, justifica o ambientalista no documento.

O requerimento também traz doze questionamentos sobre a medida, referentes ao prazo que a empresa recebeu para regularizar os problemas que foram o motivo da interdição e às garantias de abastecimento da população em caso de futura crise hídrica, e ainda sobre servidores que irão acompanhar o cumprimento do Termo e o comunicado às Polícias Civil e Federal em relação à decisão de desinterditar.

“A Vale sempre descumpre os acordos e sempre recorre ao Judiciário. Mas perdeu desta vez”, comenta Gilson, referindo-se à multa de R$ 35 milhões e a interdição sofridas pela mineradora no início de fevereiro deste ano.

A interdição aconteceu no dia sete de fevereiro, sendo que nos dias 8 e 9 a planta industrial da Vale foram fiscalizadas pela Semmam e pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), com assinatura do TDC 001/2019 no dia 12.

Nele, a Vale se compromete a ampliar a reservação dos efluentes líquidos – de 2,8 mil m³ para 14,8 mil m³ de efluentes – instalar uma rede de monitoramento da qualidade do ar de Vitória e identificar o DNA da poeira sedimentável (pó preto), dentre outras obrigações, como compra de equipamentos.

“Após a instalação da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] dos TCAs na Assembleia Legislativa, todas as prefeituras da Grande Vitória foram chamadas pelo Iema pra nivelar informações sobre TCAs feitos com a Vale e que estão sendo descumpridos. E serão chamadas à CPI. Eu tenho certeza que é um nada-jurídico pra ganhar tempo. Por isso somos contrários aos TCAs e a favor de TACs, os Termos de Ajustamento de Conduta, porque eles têm prazo e obrigações pecuniárias”, argumenta Gilson Mesquita.

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