Conselho Estadual denuncia descumprimento de decisão do STF para Unis Norte

Levantamento apontou taxa de ocupação superior a 119% na Unis Norte e na Unip Norte, ambas em Linhares

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad-ES) divulgou, nesta semana, uma carta aberta à sociedade capixaba em que denuncia o descumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecidas pelo Habeas Corpus - HC 143.988, em agosto de 2018. 

Decisão do ministro Edson Fachin, o HC determinou que a taxa de ocupação das unidades de internação capixabas não ultrapasse o quantitativo de 119% de sua capacidade, estabelecendo essa margem máxima de superlotação para que seja possível garantir os direitos dos socioeducandos. Contudo, em levantamento recente realizado pelo Conselho, verificou-se que a taxa de ocupação da Unidade de Internação Provisória (Unip/Norte) e da Unidade de Internação do Norte do Estado (Unis Norte), ambas em Linhares, excedem esse limite. No primeiro caso, a taxa está em 137% e no segundo caso em 123%, dados desta sexta-feira (26).

A decisão do ministro Fachin foi direcionada, inicialmente, a adolescentes internos da Unis Norte, localizada em Linhares, que deveriam ser remanejados para o meio aberto (regime de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade) até que a superlotação da unidade, que variava na ocasião entre 270% a 300%, caísse para 119%. Em seguida, passou a valer para todas as unidades socioeducativas capixabas. O ministro chegou a dar um prazo de 30 dias para que a decisão fosse cumprida pela Justiça capixaba, que chegou a fazer o remanejamento em Linhares. No entanto, passados oito meses, a unidade voltou a ficar superlotada, assim como a Unip, localizada em Cariacica. 

“Diante do fato, o Criad-ES informa que está acompanhando as movimentações do Poder Executivo e do Poder Judiciário, de forma a garantir que a determinação da Corte Suprema não continue sendo desrespeitada pelos atores estaduais, que têm a obrigação de efetivá-la e de zelar pela garantia integral dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”, reforçam os representantes do Conselho da Carta Aberta, datada do último dia 23 de abril de 2019.

O Criad-ES é um órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção, defesa e atendimento à infância e adolescência, criado pela Lei Estadual Nº 4.521/91, alterada pela Lei Complementar Nº 830/2016 e regulamentada pelo Decreto Estadual Nº 4.837-E/91 e pela Resolução CRIAD Nº 01/93.

Fiscalização em conjunto

Em setembro do ano passado, entidades da sociedade civil, incluindo o próprio Criad, o Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Estado (Ufes) e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra) se uniram para fiscalizar o cumprimento do HC do Supremo. De acordo com a presidente do Criad, Galdene Santos, um dos objetivos centrais, na ocasião, era que os direitos fundamentais, sobretudo à vida e à integridade física e psíquica, dos adolescentes e jovens, além dos servidores da Unis Norte, fossem preservados

“Reduzir a superlotação da Unis Norte foi um caso judicializado, mas estamos acompanhando, efetivamente, o cumprimento do habeas corpus, juntamente com outras entidades da sociedade civil que têm cunho fiscalizador”, disse.

Defensoria 

Levantamento do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado (DPES) em 2018 revelou que a Unis Norte, que atende a 30 municípios da região norte e noroeste, teria ficado naquele ano com lotação em torno de  270% a 300%, ou seja, funcionando três vezes acima da sua capacidade, com até mais de 400 adolescentes ocupando espaço para 150 vagas.

A Defensoria monitora a Unis Norte desde 2013. A partir de 2015, os defensores começaram a entrar com medidas judiciais para conter a superlotação, como a impetração de um habeas corpus; um deles teve decisão favorável do STF. 

Em novembro de 2017, um adolescente foi atingido por vários golpes de objeto perfurocortante dentro da unidade e levado para atendimento médico no Hospital Geral de Linhares (HGL). Em dezembro de 2016, outra intercorrência. Dessa vez, um adolescente foi morto por espancamento por outros internos.

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