Conselho Nacional de Justiça vai lançar manual contra maus-tratos em presídios

Dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) indicam que, no primeiro trimestre deste ano, seis mortes de internos foram registradas dentro dos presídios capixabas. Em todo ano de 2018, esse número chegou a 33. As estatísticas são da ferramenta online Sistema Prisional em Números, lançada em junho de 2018, e que disponibiliza as informações compiladas pelo CNMP a partir de visitas realizadas a penitenciárias. O sistema permite aos cidadãos fazer o cruzamento de dados produzidos pelos membros do Ministério Público sobre o sistema prisional e controle externo da atividade policial. 

O CNMP não esclarece por quais motivos as mortes ocorreram, se resultado de violência ou ligadas a outras causas como doenças ou naturais. Duas delas, no entanto, uma de um interno homem no Complexo de Xuri (PEVV 3) e de uma mulher no Centro Prisional Feminino de Cariacica, ambas em setembro deste ano, são denunciadas por seus familiares decorrentes da omissão de socorro. 

Denúncias de maus-tratos e de tortura não são novidade no sistema prisional capixaba dentro de um contexto nacional de abusos. Diante desse quadro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) assinaram Termo de Cooperação Técnica para promover e implantar ações voltadas à prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes em situações de privação de liberdade. Entre outros itens, o termo prevê a elaboração de manual de orientação a tribunais e magistrados e identificação e difusão de boas práticas nacionais e internacionais no tema, com foco especial nas audiências de custódia.

De acordo com o CNJ, o manual a ser elaborado também terá como foco os servidores do sistema prisional, como os agentes penitenciários, muitas vezes acusados como os responsáveis pelos atos de maus-tratos.  Também serão desenvolvidas ações de capacitação a juízes e outros atores do sistema de justiça, assim como subsídios para a atualização de normativos do CNJ, em especial a Recomendação n. 49/2014, que trata da observância do Protocolo de Istambul, da ONU, sobre crime de tortura.

Outra ação prevista no acordo é a definição de estratégias para incrementar o diálogo com as forças de segurança e servidores penais do Estado. O objetivo é identificar fatores de risco e proteção e melhorar a abordagem e detenção policial. 

Para Gilmar Ferreira, militante de direitos humanos, a adoção e implementação do protocolo facultativo de Istambul é uma ferramenta eficaz e imprescindível para prevenir a tortura. “No Espírito Santo chegamos a ter uma iniciativa do Tribunal de Justiça para sua adoção que não foi adiante. O protocolo indica os passos para identificação da tortura, inclusive nos aspectos  psíquicos, aquela que não deixa marcas visíveis, mas que é geradora de sequelas que permanecem por tempo indeterminado”, contou. 

Para Gilmar, a APT tem experiência, capacidade técnica e reconhecimento internacional na prevenção à tortura. “Nessa parceria com o CNJ eu gostaria de ver a implementação dos sistemas estaduais de prevenção à tortura e a situação das mulheres encarceradas”, completou. 

Estado luta contra superlotação

Para as entidades, entre elas a Defensoria Pública, a superlotação pode ser um dos fatores para propiciar os maus-tratos e tortura. Para reduzir a população carcerária, ações também estão sendo realizadas. Entre os dias 30 de setembro e 22 de outubro deste ano, o sistema carcerário do Espírito Santo obteve uma redução de 540 presos, fruto do trabalho desenvolvido pelo Defensoria sem Fronteiras (DSF). O programa foi executado pela Defensoria Pública Estadual em parceria com o Justiça Presente, projeto do Conselho Nacional de Justiça, e o Tribunal de Justiça durante o primeiro mutirão carcerário eletrônico realizado no País.

O número de pessoas presas caiu de 23,8 mil em 30 de setembro, para 23,2 mil em 22 de outubro, com impacto de 540 internos a menos. O trabalho reuniu 55 defensores de 25 unidades da federação e 12 defensores do Espírito Santo, que analisaram cerca de seis mil processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

O defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista, explica que o equilíbrio do sistema carcerário é um compromisso da Defensoria Pública com a sociedade capixaba e com o Governo do Estado. “Nossa atuação no monitoramento do sistema prisional tem sido constante e com o apoio do DSF foi possível reduzir consideravelmente a quantidade de presos no sistema. Isso é importante porque possibilita a efetiva reabilitação daqueles que cumprem pena”.

A redução de pessoas presas no ES, segundo o coordenador de Execução Penal da Defensoria Pública e do DSF no Espírito Santo, Marcello Paiva de Mello, é inédita. Isso porque, historicamente, o Estado obteve um aumento constante de sua população carcerária. Nos últimos quatro anos, o número de pessoas presas saltou de 18,3 mil, em setembro de 2015, para 23 mil, em dezembro de 2018.

Este ano o cenário não foi diferente. Em fevereiro havia 23 mil pessoas no sistema, em maio este número saltou para 23,6 mil e em setembro o Estado alcançou o patamar de 23,8 mil presos.

A saída de 540 presos corresponde ao esvaziamento de uma unidade prisional, ou seja, uma economia mensal de R$ 1,8 milhão, considerando que o custo médio nacional de um interno no sistema prisional brasileiro é de R$ R$ 3,5 mil por mês.