Conselho Nacional denuncia desmonte feito pelo ministério de Damares Alves

Conselho da Criança e do Adolescente está inviabilizado de exercer suas funções

O Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão deliberativo e controlador das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, divulgou uma nota em que denuncia o processo de inviabilização de seu funcionamento por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves. 

Com corte de orçamento em função do “contingenciamento” do governo Jair Bolsonaro, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente informou que não dispõe de recursos para aquisição de passagens e pagamento de diárias para conselheiros a partir do mês de junho, o que inviabilizaria o funcionamento do Conanda, com enormes prejuízos para a infância e adolescência no País.

Também está inviabilizada a realização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para outubro deste ano, em que deveria ocorrer o acompanhamento do processo de escolha de conselheiros tutelares de todo o País.

O documento, enviado ao Ministério Público Federal (MPF), relata que o não funcionamento ou funcionamento inadequado do Conanda é resultado de ações e omissões do governo federal, dentre as quais se destacam: extinção de cargos técnicos com impacto negativo nas políticas de infância e adolescência, especialmente no acompanhamento da tramitação de propostas legislativas no Congresso Nacional e no monitoramento do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; não contratação de jornalista para atualizar o site do Conselho; morosidade nos procedimentos logísticos para organização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que pode inviabilizar sua realização; contingenciamento de recursos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e falta de transparência sobre disponibilidade e execução de recursos financeiros. 

Para os representantes da entidade, tal situação viola o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, os quais são responsabilidade compartilhada entre estado, famílias e sociedade. 

“Ademais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, se reconhece crianças e adolescentes como pessoas em especial condição de desenvolvimento e como sujeitos de direitos, dignas de receber proteção integral e de ter garantido seu melhor interesse e, por isso, estabelece que seus direitos devem ser promovidos e protegidos em primeiro lugar, de forma absolutamente prioritária, especialmente no que toca a orçamento, políticas e serviços públicos. O cenário de corte e contingenciamento apresentado viola, portanto, a prioridade absoluta da criança e do adolescente, especialmente as regras que asseguram a preferência no âmbito de políticas públicas e a destinação privilegiada de recursos orçamentários nas áreas de infância e adolescência”, alerta a nota pública.

Requerimentos

No documento, o Conanda requer ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a urgente prestação de informações detalhadas sobre: recursos disponíveis, contingenciados e pendentes de execução no âmbito Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; projetos de Cooperação de Técnica Internacional em curso; emendas parlamentares destinadas à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança. 

Também que sejam garantidos os recursos para financiamento das ações, assembleias e reuniões do Conselho; que seja criada dotação orçamentária específica, no âmbito do orçamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança para custeio das atividades do Conanda; e que sejam realizados os procedimentos logísticos para organização da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Gilmar Ferreira, militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e integrante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), ressalta que o Conanda, criado em 1991, é o principal órgão do sistema de proteção e promoção e garantia dos direitos da infância. No Brasil, é quem orienta e fiscaliza, monitora e estabelece as diretrizes dessa política, tanto para a União, estados, municípios e o Distrito Federal. 

“Quando esse órgão, que também é formulador, é sucateado, eliminado, fragilizado, compromete toda a política no País. E deixa como consequência a dura realidade já mostrada pelas pesquisas e estudos feitos pela Fundação Abrink e pelo próprio Conanda. Por fim, acaba também com o controle social e participação popular nessa política”.

Para Gilmar, como o governo federal não pode acabar com os conselhos por decreto, o seu sucateamento é proposital e pode caracterizar crime. “Os órgãos federais como o MPF devem ser instados a tomar medidas e os órgãos internacionais acionados”, alertou.

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