Coronel Foresti e Capitão Assumção têm ações judiciais extintas no TJES

Desembargador Adalto Tristão considerou demissões inviáveis após a anistia concedida por Casagrande

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiram, nessa segunda-feira (8), pela extinção das ações propostas pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo contra os militares: tenente-coronel Carlos Alberto Foresti (Conselho de Justificação nº 0011276-05.2018.8.08.0000) e o capitão Lucínio Castelo de Assumção (Conselho de Justificação nº 0000776-40.2019.8.08.0000), tendo em vista a perda do objeto em virtude da Lei Complementar nº 903/19, que concedeu anistia aos militares e determinou o arquivamento dos respectivos conselhos de justificação.

As ações dizem respeito a supostas transgressões disciplinares praticadas por Foresti e Assumção durante os 22 dias de greve dos policiais militares entre 3 a 25 de fevereiro de 2017. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para que o Judiciário deliberasse sobre a sanção de demissão dos militares, considerados culpados pelo Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo.

Segundo o relator dos processos no TJES, desembargador Adalto Dias Tristão, seria inviável cogitar qualquer punição aos militares pelos fatos a eles atribuídos, já que a anistia administrativa sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) tornou sem efeito a pretensa demissão dos militares.

Foresti e Assumção também respondem a processos criminais, que estão em fase de citação. As ações, no entanto, podem ser anuladas com a possível anistia do Senado Federal. No último dia 27 de fevereiro, a votação do projeto foi adiada, ainda sem data para voltar ao Plenário para nova análise. Já em dezembro de 2018, a anistia federal foi aprovada pelos deputados federais.

Infrações disciplinares

De acordo com os autos, o Conselho de Justificação foi instaurado para analisar e julgar a conduta do tenente-coronel Carlos Alberto Foresti por ter, no dia 8 de fevereiro de 2017, “proclamado palavras de insatisfação contra o Governo do Estado e convocado os policiais militares que estavam em serviço no Ciodes, sem que estivesse no exercício de suas funções, a desligarem os rádios e saírem para o Quartel do Comando Geral em Maruípe".

Já com relação a Assumção, o Conselho de Justificação analisou e julgou a conduta do militar por ter “participado diretamente da articulação, coordenação e incentivo ao movimento denominado ‘aquartelamento’, inclusive dando suporte aos bloqueios realizados em frente aos Quartéis da PMES”.

Consta ainda dos autos parecer do Ministério Público Estadual pela extinção do feito, sem resolução do mérito, também em razão da anistia administrativa de Casagrande, conforme expressa: “Fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido”.

“Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual do requerente pela perda superveniente do objeto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 903/2019”, concluiu em ambos os processos o relator, desembargador Adauto Tristão.
 
PMs ficaram dez meses presos 

O tenente-coronel Carlos Alberto Foresti chegou a ter prisão domiciliar preventiva decretada em fevereiro de 2017, acusado de incitar o movimento de familiares de militares que paralisou o policiamento no Estado. Ele só foi liberado em dezembro do mesmo ano. 

A decisão para encerrar a prisão preventiva do oficial – que completava 200 dias de prisão no dia em que foi concedida a liberdade – foi tomada em audiência de sumário de defesa do caso do tenente-coronel na Vara de Auditoria Militar. Foresti, no entanto, continuou afastado das atividades para tratamento psicológico, aguardando o julgamento em liberdade.

Foresti ficou conhecido durante o movimento pela crise nervosa. O oficial surtou ao saber que policiais que faziam o policiamento ostensivo a pé tinham sido baleados. Ainda sob forte emoção, ele fez circular um áudio na internet, um verdadeiro desabafo sobre a situação de opressão a qual os policiais estavam sendo submetidos.

Já o capitão da Polícia Militar Lucínio Assumção, por sua vez, ficou dez meses presos no Quartel do Comando Geral (QCG), em Maruípe, Vitória. 

Em julho de 2017, uma ocorrência foi registrada no Quartel de Maruípe quando a esposa do Capitão Assumção foi impedida de visitá-lo. Na ocasião, o juiz da Vara de Auditoria Militar, Getúlio Marcos Pereira das Neves, alegou danos às instalações do QCG e prática de violência contra militar em serviço, postergando ainda mais a prisão.
 
Além de Foresti e capitão Assumção, também ficaram presos o policial Nero Soares e outros quatro soldados. A abertura dos inquéritos que geraram as prisões foi considerada, na época, uma medida de viés político. Uma resposta do governo Paulo Hartung à greve, que expôs a fragilidade de sua gestão.

Atualmente, Capitão Assumção é deputado estadual, eleito em outubro do ano passado pelo PSL, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

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