Corregedoria da Asssembleia vai apurar quebra de decoro de Capitão Assumção

Provocação foi feita pela própria Procuradoria da Casa, após discurso de incitação ao crime

A Corregedoria-Geral da Assembleia Legislativa vai investigar eventual ato atentatório contra o decoro parlamentar pelo deputado estadual Capitão Assumção (PSL), resultado do discurso feito na na sessão ordinária dessa quarta-feira (11) em que ofereceu recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o assassino de uma jovem em Cariacica. A provocação para o início do processo interno foi feita pela própria Procuradoria da Casa, na tarde desta quinta-feira (12).

Em nota divulgada após a medida, a Assembleia destacou respeitar a liberdade de expressão de seus parlamentares, porém, garantiu estar atenta ao cumprimento das leis federais e estaduais e ao que determina o Regimento Interno.

O presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), também se manifestou, afirmando posição contrária ao discurso de Assumção.

“Tenho o maior respeito pela liberdade de opinião. Embora considere que as políticas públicas de segurança são insuficientes, o que provoca revolta em grande parte da população, não podemos nos esquecer de que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. O devido processo legal é um direito de todas as pessoas, e responsáveis por crimes devem ser punidos com o rigor da lei”.

Em um dos trechos de seu discurso, Assumção afirmou: “Quero ver quem vai correr atrás para matar esse vagabundo. R$ 10 mil daqui do meu bolso para mandar matar esse vagabundo! Eu tiro do meu bolso pra quem matar esse vagabundo! Não vale localizar o cara, tem que trazer o cara morto, aí eu pago". 

A recompensa seria para localizar e matar o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, de 26 anos, na manhã dessa quarta-feira (11), no bairro Antônio Ferreira Borges, em Cariacica. 

O assunto gerou forte repercussão local e nacional, com críticas de juristas, Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e sociedade civil organizada. 

O entendimento é de que Assumção faz apologia ao crime e que, caso o fato se concretize, ele pode inclusive responder por homicídio, como coautor, por incentivar o ato e oferecer recompensa. 

O deputado também teria infringido o Regimento Interno, que em seu artigo 294, capítulo II (Decoro Parlamentar), diz "o uso de expressões em discursos ou em proposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar". As investigações podem resultar em advertência; censura; suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias); e perda do mandato". 

Um dia após o discurso em plenário, porém, Assumção reafirmou sua posição. “Só ofereci R$ 10 mil porque era o que eu tinha na conta. Se pudesse, ofereceria mais”. 

Repúdio

As declarações do deputado estadual também motivaram, nesta quinta, notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada e do diretório do Psol no município. 

"O pronunciamento do deputado foi um ato criminoso e um atentado contra o Estado de Direito, contra os marcos civilizatórios e contra o respeito devido ao povo capixaba", ressaltaram as entidades Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitoria; Fórum Capixaba de Lutas Sociais; Fórum Igreja e Sociedade; Ação  Diaconal Ecumênica; Movimento Fé e Política do Espírito Santo; Fórum Capixaba pelas Liberdades Democráticas; e Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O documento, assinado também pela deputada estadual Iriny Lopes e pelo deputado federal Helder Salomão, ambos do PT, pede por providências legais, "em nome da Democracia, da defesa da Constituição Brasileira e da Cidadania", e afirma: "o autor do homicídio deve ser processado, na forma da lei.  Não se pode admitir Justiça com as próprias mãos. É inaceitável o trecho da fala do deputado quando diz: 'Não vale dar onde ele tá localizado, não. Tem que entregar o cara morto. Aí eu pago". 

Já o Psol de Cariacica, em nota emitida também nesta quinta, ressalta que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. “O devido processo legal é um direito de todas as pessoas que são acusadas do cometimento de crimes. Ao incitar a morte de uma pessoa, o deputado deixa de cumprir o seu juramento de defender o mandamento constitucional. A livre manifestação de pensamento, nem mesmo aos parlamentares, pode ferir um dos fundamentos da República, que é o respeito à dignidade da pessoa humana, como se verifica nesta ocasião”.

E continua: “Além disso, sabemos que, ao dar esse tipo de declaração, o deputado contribui para o fomento de opiniões semelhantes que legitimam a prática de mais violência. O que precisamos, principalmente dos agentes públicos, são propostas de resolução para o grave problema de insegurança que vivemos em nosso país e em especial aqui em Cariacica. Queremos saber quais são as medidas efetivas que as instituições estão pensando para garantir a segurança da nossa população. Não precisamos de mais bravatas ou ações midiáticas, e sim da construção de políticas sérias para evitar que crimes como esse que tirou brutalmente a vida de Maira de Oliveira Freitas ocorram em nossas comunidades".

O partido conclui afirmando que "seguirá discutindo as saídas necessárias para construirmos um lugar melhor para vivermos com garantia da vida e dos demais direitos previstos a nossa população”.

O militante de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, em nome do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), reafirma solidariedade à família da jovem assassinada, exigindo que as autoridades de Segurança Pública atuem com rigor investigativo e legalidade, com o uso de recursos de inteligência, tecnológicos e científicos, para a obtenção da verdade e a responsabilização dos culpados pelo crime. Para Gilmar, é estarrecedor assistir do aumento vertiginoso de feminicídio no Estado e a ausência de ação do Estado.

Ele aponta que a fala de Capitão Assumção, no entanto, “somente estimula ao justiçamento, justiça com  as próprias mãos". Também "dissemina o ódio e faz apologia a mais violência". Segundo Gilmar, as declarações, vindas de uma autoridade mandatária, devem ser avaliadas e as providências cabíveis adotadas pelos órgãos competentes”. 

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
1 Comentários
  • Guilherme Pereira , sexta, 13 de setembro de 2019

    A ALES está demorando em instalar o devido processo de apuração que certamente concluirá pela cassação. E o MP porque ainda não se manifestou? Agora sim temos um problema com fala de deputado e não antes como queria o procurador chefe.

Matérias Relacionadas

Nenhum feminicídio pode ficar sem resposta

Mulheres de Guarapari se unem mais uma vez para se manifestar contra crimes contra mulheres no município

Manato se licencia no PSL e confirma candidatura de Assumção a prefeito

O ex-deputado federal Carlos Manato alegou problemas de saúde para deixar a presidência

Acidente com Assumção faz deputado retornar com projeto para identificar veículo

O projeto de Enivaldo dos Anjos tramitava desde 2019 na Assembleia Legislava, mas foi retirado da pauta

Capitão Assumção apaga mensagem de Ano Novo em que repete incitação ao crime

No vídeo, apagado nesta segunda (6), deputado faz o mesmo discurso que motivou o processo na Corregedoria