CPI sobre os TCAs com as poluidoras e a LO da Vale é criada na Assembleia

Requerimento da CPI, protocolado por Majeski com mais 25 deputados, foi lido na sessão desta segunda

Está finalmente criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará denúncias a respeito da legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) firmados com a Vale e a ArcelorMittal Tubarão (TCAs 35/2018 e 36/2018) e da renovação da Licença de Operação (LO 123/2018) da Vale e que irá apurar também se os mesmos atendem ao interesse público e aos princípios da proteção ao meio ambiente.

A leitura do Requerimento nº 96/2019 – assinado por 26 dos 30 deputados da Casa – foi feita na sessão desta segunda-feira (25), após doze dias de espera – o requerimento foi impetrado no último dia 13 – e um risco de ter sua criação protelada ou mesmo anulada, por meio da costumeira pressão exercida pelas empresas sobre os poderes públicos do Estado.

Deputados protestaram contra o atraso na última semana, depois que um requerimento mais novo “furou a fila” e foi lido em Plenário antes. O fato aumentou ainda mais a tensão e notícias de uma reunião solicitada pela Vale junto à quase totalidade dos deputados estaduais, e que estaria sendo marcada para logo depois do Carnaval, intensificaram a apreensão sobre a efetiva instauração da CPI.

Autor do Requerimento - articulado também por Rafael Favato (Patri) - Sergio Majeski (PSB) destacou, após a leitura, o fato de que os TCAs foram firmados entre as poluidoras e o Estado – Secretaria e Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema) e os Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF) – mas sem qualquer entidade da sociedade civil. “É tudo muito estranho como foi feito”, comentou.

O parlamentar afirmou que os TCAs “sequer mencionam os índices de poluição existentes hoje e os que se quer alcançar”, colocando em xeque o real objetivo dos acordos, já que “o essencial [é] traçar metas pra redução da poluição”.

Extraindo outros trechos dos Termos, Sergio Majeski criticou clausulas como “identificar novas tecnologias para reduzir a poluição”. “Isso não significa absolutamente nada. É preciso ter metas muito claras, dizer o que as empresas têm que fazer!”, disse, ressaltando ainda o fato de que, na LO 123/2018, constam condicionantes não cumpridas pela Vale há mais de onze anos. “Tudo isso precisa ser investigado”, conclamou.

Mencionando o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho/MG, o deputado disse que essa tragédia, bem como a da Samarco/Vale-BHP em 2015, são comparáveis, sim, à tragédia cotidiana do pó preto. “Aqui o pó preto faz um mal que vai matando e adoecendo diariamente. Qual é o custo disso pra sociedade?”, indagou.

“Muito provavelmente o estado e os municípios gastam milhões anualmente em função dessa poluição. E muito provavelmente centenas ou milhares de pessoas morrem em função da poluição e não se registra”, provocou, lembrando que as recomendações do relatório final da CPI do Pó Preto, da própria Assembleia Legislativa, de 2015, também não foram cumpridas.

Os membros da CPI ainda serão definidos e a princípio, a Comissão tem duração de 90 dias, podendo ser prorrogada.

Câmara de Vitória

Na Câmara de Vitória, o vereador Roberto Martins (PTB) se pronunciou sobre o requerimento da CPI dos TCAs e LO da Vale, na sessão da última sexta-feira (22). “Estamos torcendo para que os deputados façam um bom uso disso, criem uma CPI responsável e que possa quem sabe rever esses acordos feitos com a Vale”, disse.

Na ocasião, Roberto Martins também anunciou ter protocolado uma requisição de informações, junto ao Município, e também uma indicação para que seja regulamentada a Lei nº 8.803/2015, que trata dos padrões de qualidade do ar de Vitória.

A Lei estabelece que, passados quatro anos, ou seja, neste ano de 2019, já deveriam ter sido estabelecidos padrões mais rigorosos, mas, sem a regulamentação, os padrões vigentes ainda são mais permissivos.

“A sociedade de Vitória clama por isso. Não aguentamos mais o pó preto sem controle. Não aguentamos mais essas atividades da Vale sem controle. A empresa deve funcionar, mas sob estrito controle”, disse.

Afronta às Constituições

Os TCAs e a renovação da licença da Vale, consolidadas em solenidade com pompa e circunstância no Palácio Anchieta, são apontados como ilegítimos e ilegais por entidades que representam a sociedade civil, por ferirem as Constituições Federal e Estadual e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema).

A constatação tem como base o impedimento, pelo MPF, da participação popular e dos conselheiros do Consema, instância máxima da gestão ambiental capixaba, no debate dessas políticas públicas, essenciais para a população capixaba.

A atitude autoritária, como criticou na época a Juntos – SOS Espírito Santo Ambiental, desrespeita artigos das legislações que garantem “a todos o amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental” e asseguram “a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e na decisão e implementação da política ambiental”.

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1 Comentários
  • Edson Serrão , terça, 26 de fevereiro de 2019

    Srs. Deputados, que nos representam! Não tenham nenhuma dúvida, que todos os cidadãos da Grande vitoria, estarão prontos para parabenizar e reconhecer aos que de fato, lutarão e obterão o resultado definitivo, que é acabar com esse crime! Exportam vultuosos lucros e dividendos para seus acionistas, e para nós cidadãos e seu eleitores, o PASSIVO do PÓ DE MINÉRIO, DE CARVÃO E DEMAIS POLUENTES PARA DENTRO DE NOSSOS PULMÕES E NOSSAS CASAS !?!!

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