Criminalização da LGBTfobia passa em primeira votação em Comissão do Senado

Militantes acreditam em manobra um dia antes de o STF retomar o julgamento da criminalização

Um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da criminalização da homofobia, avançou no Senado uma proposta para incluir na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O PL 672/ 2019 foi aprovado nesta quarta-feira (22) em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, como o texto aprovado é um substitutivo, ainda precisará passar por turno suplementar na CCJ.

Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto aprovado na CCJ é um texto alternativo do relator, senador Alessandro Vieira (PPS-SE), que propôs a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a pena de um a três anos de reclusão.

O texto alternativo também acrescentou os termos “intolerância” (outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito) e “sexo” (outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Manobra

Representantes de entidades que lutam pelos direitos dos LGBTI no Espírito Santo acreditam que a aprovação, ao contrário de um bom sinal, pode ser, na verdade, uma manobra dos parlamentares, sobretudo os fundamentalistas. Para Fábio Veiga, presidente do Conselho Estadual LGBTI do Estado, há a possibilidade de a aprovação ter sido feita como forma de sugerir ao STF o arquivamento da matéria. Mas, em seguida, também será abandonada no Congresso.

Fábio explica que O STF não realiza proposição de leis, mas suas decisões acabam forçando o Congresso nessa efetivação. Para ele, se o Supremo arquivar o julgamento da criminalização da homofobia, o Congresso ficará com a desobrigação de seguir com a aprovação das leis nesse sentido”.
 
Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no Plenário.
 
Já para o relator, senador Alessandro Vieira, “o projeto foi concebido dentro de um equilíbrio, respeitando a liberdade religiosa e o espaço dos templos, mas modernizando nossa legislação e evitando que outros Poderes, no caso o Poder Judiciário, legisle no nosso lugar”, defendeu.

O senador do Estado, Fabiano Contarato (Rede) e Eduardo Braga (MDB-AM) também apontaram que o legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais).

Contarato reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio do Judiciário: “São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Levantamento divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBTI há seis anos.
 

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