Defensoria ajuíza ação para rever exigência de exame HIV em concursos do Estado

Ação requer retirada imediata dos editais dos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ajuizou, neste mês de fevereiro, uma ação civil pública para que o Estado retire dos editais dos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros a exigência de apresentação de exame de sorologia HIV. A ação é o desdobramento de atuação anterior do Núcleo, que recomendou as alterações nos editais por meio de ofícios, que não foram atendidas.

A Defensoria Pública pede que o Estado retifique, no prazo de cinco dias, os respectivos editais, suprimindo a exigência, na fase de inspeção de saúde, do exame de sorologia para HIV até o seu julgamento. De acordo com os editais dos dois concursos, a presença do vírus é considerada condição incapacitante para o ingresso nas corporações.

Além disso, consta na ação que o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e do Corpo de Bombeiros, abstenha-se de exigir dos candidatos, nas inspeções admissionais, e dos integrantes do serviço ativo, na realização de inspeções de saúde periódicas, a submissão a exames de sorologia para HIV, até o julgamento da ação.

Para o defensor público Douglas Admiral Louzada, membro do NUDEDH, a expectativa com o ajuizamento da ação é reduzir a discriminação dos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. “Exigir a apresentação de exame sorológico e excluir candidatos da seleção pública, além de violar o sigilo desse tipo de informação, somente reforça a discriminação”, afirma.

Nome social

Por meio da ação da Defensoria, com atuação extrajudicial que resultou na alteração no edital do concurso em 2018, travestis e transexuais que participaram do concurso para ingresso nas carreiras de soldado e oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) puderam utilizar o nome social e também realizar o teste de aptidão física de acordo com sua identidade de gênero. 

De acordo com informações da DPES, a decisão foi acertada após reunião realizada no Quartel do Comando-Geral, em julho de 2018, em que foram debatidas questões como o uso do nome social e o exame de aptidão física aplicável às pessoas transgêneras. Ao fim do encontro, concordou-se em realizar alterações no edital para que o processo seletivo se adequasse à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4275 e à Opinião Consultiva nº 24/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Assim, a Defensoria Pública conseguiu garantir o respeito à identidade de gênero de travestis e transexuais após provocação do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade no Espírito Santo (Ibrat-ES) e de um homem transexual interessado na realização das provas ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).

Na ocasião, Deborah Sabará, presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Gold), comemorou a decisão do Corpo de Bombeiros em aceitar o nome social e também em regulamentar as normas para a prova de aptidão física de acordo com a identidade de gênero. “É muito importante garantir a efetivação do nome social porque a retificação direta no cartório nem sempre é tão simples. Essa retificação garantida pelo STF não extingue o nome social, até porque é preciso uma idade específica pra isso. Os adolescentes, por exemplo, podem usar o nome social na escola, em cursos, estágios”, disse à época. 

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