Defensoria consegue liminar e concurso para delegado deverá ter reserva de vagas

Uma ação civil pública foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda para garantir cotas para negros    

A Defensoria Pública do Espírito Santo conseguiu uma liminar determinando que a Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp) retifique o edital (001/2019) do concurso em andamento para delegado de polícia, incluindo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, conforme a Lei Federal 12.990/2014. A liminar é resultado de Ação Civil Pública impetrada pela Instituição.

Em sua decisão, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual determina, além da retificação do concurso, a concessão de prazo de 15 dias para que os candidatos já inscritos se autodeclarem negros, conforme previsto no art 2º, da Lei 12.990/2014.

Segundo a Defensoria Pública, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.880/210) impõe ao poder público a adoção de ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade. Também deve ser levado em consideração o fato de que o Brasil conta com uma Lei Federal (12.990/2014), que regulamenta a reserva de vagas para negros nos certames públicos.
Além disso, o sistema de reserva de vagas para negros tem sido aplicado nos concursos jurídicos para ingresso na magistratura federal da 2ª região, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e para a própria Defensoria.

Luta pelo Direito na Justiça

A Defensoria Pública havia ingressado na Justiça para que a Sesp revisse o edital do concurso para delegado da Polícia Civil, certame em andamento, incluindo a reserva de vagas para negros. Uma ação civil pública foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória no último dia 25 de abril.  

De acordo com o defensor público Hugo Matias, da Coordenação de Direitos Humanos da DPES, a medida foi tomada depois de ações administrativas não terem surtido efeito. Segundo ele, a Defensoria Pública enviou, no dia 16 de abril deste ano, uma recomendação à Sesp, solicitando que o edital do concurso em andamento para delegado de polícia – edital 001/2019 – tenha reserva de vagas candidatos negros, destacando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.880/210), que impõe ao poder público a adoção de ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.

A Defensoria também solicitou ao Estado informações sobre as ações afirmativas que viabilizem a participação da população negra nos quadros de servidores públicos efetivos das carreiras policiais capixabas, especialmente do concurso para delegado de polícia civil regido pelo edital 001/2019. No entanto, a entidade não obteve resposta de nenhum dos dois pedido. Diante disso, resolveu ingressar na Justiça.

O defensor público afirma que depois da promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, várias instâncias começaram a adotar a reserva de cotas, como o Ministério Público, como passou a recomendar o Conselho Nacional do PM; a própria Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública. 

Hugo Matias citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julho de 2017, de forma unânime, reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que determina a reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.  A decisão foi tomada pelo Plenário do STF em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41.  

Casagrande retirou PL 

O projeto de lei para implantação do sistema de cotas raciais em concursos estaduais (PL-188/2018) - enviado para a Assembleia Legislativa em dezembro de 2018 pelo ex-governador Paulo Hartung - retornou para reavaliação do Executivo, sendo retirado para apreciação dos deputados estaduais, a pedido do próprio governador, Renato Casagrande. 

As próprias entidades do movimento negro, com apoio da Defensoria Pública, resolveram, então, enviar comunicados ao governador Casagrande, ressaltando que a implantação da reserva de vagas em concursos públicos estaduais é resultado de um acordo judicial firmado na justiça do Espírito Santo, além das leis estaduais já em vigor. 

Em 12 de dezembro de 2018, Hartung, já no final de mandato, enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa para estipular reserva de 20% das vagas em concursos estaduais para candidatos negros. A medida era o simples cumprimento de decisão judicial. Depois de oito anos de tramitação, uma ação civil pública movida pelas entidades do movimento negro do Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória teve decisão favorável aos militantes, em acordo judicial feito com o governo. 

O Círculo Palmarino, uma das entidades do movimento negro que pleiteiam o cumprimento do acordo judicial, enviou ao governador Renato Casagrande um pedido de audiência para diálogo sobre o posicionamento do novo governo a respeito de ações afirmativas. A entidade reforça, que passados mais de três meses, o governo ainda não se pronunciou a respeito do projeto de lei, sendo que, nesse período, está sendo realizado um concurso - para a Polícia Civil - com grande quantitativo de vagas. 
 

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Aprovados em último concurso da Sedu reagem ao anúncio de novo certame 

Representante do grupo, Rafael Soares, levou caso à Comissão de Educação, para intermediação com o governo

Defensoria vai atender aos sábados e fazer agendamento por WhatsApp

Projeto começará por Cariacica e, segundo o defensor-geral Gilmar Batista, pretende agilizar o atendimento

Desembargador Ronaldo de Souza é eleito presidente do Tribunal de Justiça

Votação do Pleno do TJES nesta quinta-feira foi unânime. No TRE, assumirá Samuel Meira Brasil

Moradores em ocupação de 2017 são expulsos por reintegração em Vila Velha 

Cerca de 80 policiais fizeram a retirada de 150 famílias. Defensoria Pública acompanha ação