Defensoria entra na Justiça para reserva de cotas no concurso da Polícia Civil 

Uma ação civil pública foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda para garantir cotas para negros  

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ingressou na Justiça para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) reveja o edital do concurso para delegado da Polícia Civil, certame em andamento, incluindo a reserva de vagas para negros. Uma ação civil pública foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória no último dia 25 de abril.  

De acordo com o defensor público Hugo Matias, da Coordenação de Direitos Humanos da DPES, a medida foi tomada depois de ações administrativas não terem surtido efeito. Segundo ele, a Defensoria Pública enviou, no último dia 16 de abril, uma recomendação à Sesp, solicitando que o edital do concurso em andamento para delegado de polícia – edital 001/2019 – tenha reserva de vagas candidatos negros, destacando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.880/210), que impõe ao poder público a adoção de ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.

A Defensoria também solicitou ao Estado informações sobre as ações afirmativas que viabilizem a participação da população negra nos quadros de servidores públicos efetivos das carreiras policiais capixabas, especialmente do concurso para delegado de polícia civil regido pelo edital 001/2019. No entanto, a entidade não obteve resposta de nenhum dos dois pedido. Diante disso, resolveu ingressar na Justiça.

O defensor público afirma que depois da promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, várias instâncias começaram a adotar a reserva de cotas, como o Ministério Público, como passou a recomendar o Conselho Nacional do PM; a própria Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Defensoria Pública. 

Hugo Matias citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julho de 2017, de forma unânime, reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que determina a reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.  A decisão foi tomada pelo Plenário do STF em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41.  

“Realizamos reuniões com a sociedade civil e a necessidade de cumprimento da lei de reserva de cotas pelo governo do Estado foi um dos temas abordados. Esse é um debate importante e que está no âmbito da Coordenação de Direitos Humanos da Defensoria. Tentamos resolver administrativamente, mas, como não foi possível, resolvemos então adotar medidas jurídicas em grau de urgência”, explicou o defensor. 

Casagrande retirou PL 

O projeto de lei para implantação do sistema de cotas raciais em concursos estaduais (PL-188/2018) - enviado para a Assembleia Legislativa em dezembro de 2018 pelo ex-governador Paulo Hartung - retornou para reavaliação do Executivo, sendo retirado para apreciação dos deputados estaduais, a pedido do próprio governador, Renato Casagrande. 

As próprias entidades do movimento negro, com apoio da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), também resolveram, então, enviar comunicados ao governador Casagrande, ressaltando que a implantação da reserva de vagas em concursos públicos estaduais é resultado de um acordo judicial firmado na justiça do Espírito Santo, além das leis estaduais já em vigor. 

Em 12 de dezembro de 2018, Hartung, já no final de mandato, enviou o projeto de lei à Assembleia Legislativa para estipular reserva de 20% das vagas em concursos estaduais para candidatos negros. A medida era o simples cumprimento de decisão judicial. Depois de oito anos de tramitação, uma ação civil pública movida pelas entidades do movimento negro do Estado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória teve decisão favorável aos militantes, em acordo judicial feito com o governo. 

O Círculo Palmarino, uma das entidades do movimento negro que pleiteiam o cumprimento do acordo judicial, enviou ao governador Renato Casagrande um pedido de audiência para diálogo sobre o posicionamento do novo governo a respeito de ações afirmativas. A entidade reforça, que passados mais de três meses, o governo ainda não se pronunciou a respeito do projeto de lei, sendo que, nesse período, está sendo realizado um concurso - para a Polícia Civil - com grande quantitativo de vagas. 

“As cotas raciais já se mostraram ferramentas importantes na diminuição das desigualdades entre brancos e negros no Brasil e, mesmo assim, há resistência no Espírito Santo para implementá-las”, explicou Lula Rocha, representante do Círculo Palmarino.

Cotas já implantadas

O sistema de reserva de vagas para negros tem sido aplicado nos concursos jurídicos para ingresso na magistratura federal da 2ª região, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e para a própria Defensoria. 

No final do ano passado, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) passou a reservar 20% das vagas em concursos públicos da instituição para negros. A resolução 030/18, publicada em 18 de dezembro no Diário Oficial, passou a prever que a taxa será observada para o ingresso na carreira de membros e de cargos efetivos do grupo ocupacional administrativo no MPES. 

Em abril de 2018, o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, reuniu-se com o frei franciscano Davi Raimundo dos Santos, presidente da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), para discutir o projeto de lei que trata de políticas públicas afirmativas e propõe a reserva de vagas para negros. "Ficamos sensibilizados com os argumentos trazidos pelo Frei David. Isso é necessário para o Estado e para o país", comentou Eder à época. 

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