Defensorias Públicas e MPF exigem Indenização aos pescadores de camarão

Auxílio emergencial e aceitação da autodeclaração para precificação dos pagamentos também foram requeridos

O Ministério Público Federal (MPF) e as defensorias públicas da União (DPU) e do Espírito Santo (DPES) expediram recomendação para as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil e para a Fundação Renova a fim de que sejam adotadas medidas que visem à proteção e à garantia dos direitos dos pescadores de camarão no Estado com relação ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, há três anos.

Até o momento, apesar de já ter reconhecido os camaroneiros como atingidos, as empresas criminosas e sua Fundação ainda alegam não terem informações suficientes para precificar as indenizações devidas.

Na recomendação, as entidades de Justiça requerem: a aceitação da autodeclaração dos pescadores como prova suficiente para suprir eventuais lacunas de informações oficiais e a disponibilização de verbas emergenciais como ajuda de custo, antecipação de indenização e auxílio financeiro emergencial, inclusive retroativo, aos pescadores e demais integrantes da cadeia econômica, de modo que os profissionais possam acompanhar o restante do processo indenizatório sem prejuízos à sua subsistência e a de sua família.O documento pede, ainda, que seja apresentado um novo cronograma definitivo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que trata das ações relacionadas aos camaroeiros, englobando, especificamente, prazos e metas para os programas de cadastramento, auxílio financeiro e indenização, que deverão ser aprovados pelos pescadores.

O MPF e as defensorias também recomendam que seja realizada a revisão dos cadastros de pescadores de camarão e que seja feito o cadastramento autônomo de todos aqueles que alegaram danos decorrentes do crime ambiental, ainda que pertencentes ao mesmo núcleo familiar. Os cadastros finalizados e sem requerimentos de retificação/correção deverão ser remetidos, em caráter emergencial, ao Comitê Interfederativo (CIF) para fins de validação, desde que em acordo com os pescadores.

“As medidas são emergenciais e visam evitar a desintegração da malha social dos camaroeiros diante do desastre ambiental e da ordem judicial de proibição da pesca na área entre Barra do Riacho (Aracruz) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares)”, cita a recomendação.

As empresas e a Fundação Renova têm prazo de 10 dias, contados da notificação, para envio de resposta informando as providências adotadas, bem como o respectivo cronograma.

Luta

Foi após intensa mobilização promovida pelo Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (SINDPESMES), em conjunto com a comissão de atingidos, que a Fundação Renova reconheceu os pescadores de camarão como atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce. O reconhecimento veio em abril de 2018, mais de dois anos após o rompimento da barragem, partindo do critério do local da atividade econômica, em vez do critério do domicílio, como vinha sendo empregado, até então, no resto da bacia do Rio Doce.

Histórico

A lama de rejeitos atingiu o litoral capixaba no dia 22 de novembro de 2015. Em Maio de 2016, o MPF solicitou (Ação Civil Pública n. 0002571-13.2016.4.02.5004 2016.50.04.002571-0) a proibição da pesca na área entre Barra do Riacho (Aracruz) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares), dentro do limite de 20 metros de profundidade e coordenadas geográficas, pedido aceito pela Justiça Federal de Linhares.

A região é notoriamente conhecida pela pesca de camarão, e que, com a proibição judicial, os pescadores do Estado, especialmente os camaroeiros, foram severamente prejudicados, seja no que diz respeito aos aspectos econômicos, seja no que diz respeito ao seu modo de vida;

Um ano depois, em maio de 2017, representantes do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (SINDPESMES) procuraram a Defensoria Pública para buscar orientação jurídica a respeito do reconhecimento da categoria enquanto atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce.

A Fundação Renova somente reconheceu os pescadores de camarão como atingidos pelo desastre ambiental da Bacia do Rio Doce em meados de abril de 2018, mas até agora não efetuou nenhum pagamento, deixando os pescadores de camarão em situação muito difícil.

“Agora temos que pescar a 20 metros de profundidade, antes eram três metros. São três milhas de distância, não tem camarão”, descreve Álvaro Martins da Silva, o Alvinho, presidente da Colônia de Pesca Z-5, na Enseada do Suá, em Vitória. “Esses pescadores perderam 70% da renda, estão passando dificuldades!”, diz. Nesses três anos, o que se vê são muitos barcos encostados. “Se dá uma ressaca de mar, lá nos vinte metros, dá algum camarão. Mas com calmaria não dá nada”, explica.

A estimativa da Colônia Z-5 é de que haja cera de 250 donos de barcos e pescadores de camarão atingidos pelo crime. E outros 250 aproximadamente, também impactados, mas numa intensidade menor, por trabalharem na venda do camarão, no conserto dos barcos camaroneiros, entre outras funções.

A recomendação é assinada pelos defensores públicos do Espírito Santo Mariana Andrade Sobral, Rafael Mello Portella Campos, Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva e Vinícius Lamego de Paula, o defensor público da União João Marcos Mattos Marian e os procuradores da república Malê de Aragão Frazão e Paulo Henrique Camargos Trazzi.

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