Demarcação de Terras Indígenas pela Agricultura é vetada no STF

Ministro Barroso alegou inconstitucionalidade na reedição da MP por Bolsonaro numa mesma legislatura

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator na apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6172, 6173 e 6174, deferiu liminar no sentido de suspender trecho da Medida Provisória (MP) nº 886/2019 que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Segundo o STF, o ministro destacou, em sua decisão, que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola a Constituição da República e o princípio da separação dos poderes.

A decisão do Congresso aconteceu em maio, por meio de uma Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) nº 870/19 – publicada em 1º de janeiro para reorganizar a estrutura ministerial de Jair Bolsonaro (PSL) – que aprovou, por 15 x 9, a devolução à Fundação Nacional do Índio (Funai), da atribuição de demarcação de terras indígenas.

A votação foi comemorada por lideranças indígenas de todo o país. “Foi uma vitória importante. Era nossa principal demanda”, reconhece Paulo Tupinikim, liderança em Caieiras Velha e coordenador-geral da Articulação dos Povos e organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME), organização de base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). 

Entre demais demandas importantes para os povos originários, que precisam ser alteradas na MP, Paulo Tupinikim destacou ainda a reativação da secretaria específica de educação indígena e o retorno, para a Funai, da responsabilidade de licenciamento de empreendimentos – industriais e de mineração – localizados no entorno de Terras Indígenas.

As ADIs deferidas pelo ministro Barroso foram ajuizadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, dos Trabalhadores (PT) e Democrático Trabalhista (PDT), contestando o artigo 1º da MP 886, no trecho em que altera os artigos 21, inciso XIV e parágrafo 2º, e 37, inciso XXI, da Lei 13.844/2019.

A lei, que reestrutura os órgãos da Presidência da República, é resultante da conversão da MP 870, e, no processo de conversão, o Congresso Nacional havia rejeitado a transferência da demarcação de terras para o Mapa, mantendo tal atribuição no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Segundo os partidos, Constituição da República veda a reedição de medida provisória da mesma legislatura em que rejeitada, e a iniciativa da Presidência da República desrespeita a cláusula do estado de direito (artigo 1º da Constituição) e o direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (artigo 231), pois o Mapa defende interesses conflitantes.

No dia de reedição da MP, houve uma grande mobilização dentro do Congresso Nacional, especialmente entre os parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, coordenada pela deputada Joenia Wapichana (Rede/RR) e formada por 248 congressistas, sendo 219 da Câmara e 29 do Senado. Destes, cinco compõem a bancada capixaba: o senador Fabiano Contarato (Rede) e os deputados federais Helder Salomão (PT), Ted Conti (PSB), Felipe Rigoni (PSB) e Da Vitória (PPS).

Além das ADIs dos partidos, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Fabiano Contarato e a deputada federal Joênia Wapichana entraram com mandado de segurança, requerendo a proibição da reedição do texto da Medida Provisória, uma vez que tiveram desrespeitados seus direitos como parlamentares ao devido processo legislativo constitucional.

E houve ainda a produção de um requerimento para que os líderes partidários do Congresso Nacional devolvam a MP 886/2019 ao Governo federal, anulando a validade da medida, este, assinado pelos capixabas Felipe Rigoni e Contarato (Rede).

Histórico

Ao examinar o pedido de cautelar, o ministro Barroso traçou o histórico do debate em torno da questão. Em 1º/1/2019, o presidente da República editou a MP 870, que atribuía ao Mapa a competência para identificar, delimitar, demarcar e registrar as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

A medida foi objeto da ADI 6062, mas o ministro indeferiu, por entender que a reestruturação de órgãos da Presidência da República se inseria na competência discricionária do chefe do Executivo e que a MP estava sob a apreciação do Congresso.

Na sequência, o Legislativo rejeitou a transferência de atribuição, e o projeto de lei de conversão da MP 870, com a supressão desse ponto, foi aprovado e convertido na Lei 13.844/2019. “Sobreveio, então, a MP 886, que alterou justamente a mesma lei para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso”, observou o relator.

Vedação

Barroso lembrou que o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição da República veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa e que seu teor literal não suscita qualquer divergência. “A jurisprudência do STF sobre a matéria é igualmente pacífica”, assinalou, citando os precedentes recentes nas ADIs 5709, 5716 e 5717.

Segundo o relator, a MP 870 vigorou na atual sessão legislativa, e a transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. “Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória”, explicou. “A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes”.

Requisitos

Na avaliação do ministro, os dois requisitos para a concessão da liminar estão presentes no caso. “A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição”, destacou.

O perigo da demora, segundo requisito, também está presente, segundo Barroso. “A indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há seis meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (artigo 231 da Constituição) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades”, concluiu.

A decisão do relator será submetida a referendo do Plenário.

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