Deputados apresentam emendas à LDO para aumentar orçamento da Defensoria

Uma delas, de autoria de Hudson Leal, propõe aumento de 0,32% para 1% da Receita Corrente

No último dia para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020), nesta sexta-feira (17), o deputado estadual Hudson Leal (PRB) apresentou uma emenda propondo aumento de orçamento para a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). A entidade - que faz a defesa dos capixabas que não têm recursos para pagar advogado e as custas de processo judicial - amarga um déficit histórico de profissionais, estando presente em apenas 26 dos 78 municípios capixabas por falta de recursos para novas nomeações. 

Já disponível no site da Assembleia na tarde desta sexta, a emenda propõe um aumento no percentual que é aplicado na entidade em relação à Receita Corrente Líquida do Governo (RCL), que é o somatório das receitas tributárias referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços. Nesse caso, passando de apenas 0,32% para 1%.

Estudo realizado pela Associação dos Defensores Públicos (Adepes) revelou que o Espírito Santo está na lanterna entre os estados que investem na Defensoria Pública. Tendo como base o percentual da Receita Corrente Líquida, enquanto Tocantis, que está no topo do ranking, investe, proporcionalmente, 2,14% da RCL, o Espírito Santo investe apenas 0,32%, o menor percentual entre os 26 estados e o Distrito Federal.  

O prazo para apresentação de emendas é o de até 19h desta sexta-feira e informações extraoficiais dão conta que, no total, 13 emendas devem pedir tratamento diferenciado para a Defensoria na LDO. Todas serão divulgadas na próxima segunda-feira (20).  

Nove deputados estaduais, Alexandre Xambinho (Rede), Capitão Assumção (PSL), Carlos Von (Avante), Delegado Danilo Bahiense (PSL), Delegado Lorenzo Pazolini, Dr. Rafael Favatto (Patri), Marcos Mansur (PSDB), Torino Marques (PSL) e Vandinho Leite (PSDB), que haviam colocados seus nomes como co-autores da emenda de Hudson Leal, terão que apresentar emendas individuais. A previsão é de que haja emenda de deputados da oposição, mas também governistas. 

Segundo o texto da emenda de Hudson Leal, o objetivo é dar aplicação à Constituição Federal, que, com o advento da Emenda Constitucional 80 de 4 de Junho de 2014, estabeleceu que, até 2022, todas as unidades jurisdicionais (comarcas) do Estado deverão contar com pelo menos um defensor público. 

“A emenda se justifica em razão de ter o artigo 19 limitado o reajuste das propostas orçamentárias para 2020 ao índice nacional de preços ao consumidor (IPCA), compreendido entre junho de 2018 e junho de 2019. A alteração não pretende estabelecer, através da LDO, a garantia de aumento do aporte orçamentário da Defensoria Pública para 2020, mas apenas abrir a possibilidade de que isso ocorra por meio de Lei Orçamentária Anual”.

Aprovados aguardam nomeação 

Para a representante dos aprovados no último concurso da Defensoria, que perde a validade no dia 18 de dezembro deste ano com cerca de 70 candidatos aguardando nomeação, Marina Dalcolmo, as emendas que estão sendo apresentadas pelos deputados refletem o reconhecimento da relevância do papel exercido pela Defensoria na defesa dos hipossuficientes, além de buscar suprir um déficit histórico de atenção e destinação de recursos à instituição pelos governos anteriores.

“Esperamos que os demais deputados se manifestem favoravelmente à emenda citada, a fim de permitir que a Defensoria possa se reestruturar e atender integralmente a população capixaba. Sem esse apoio, não será possível cumprir o que determina a Constituição. Não é demais lembrar que a emenda 80/2014 exige a presença de um defensor por comarca e há inúmeros municípios sem atendimento. Contudo, não há porque esperar até 2022 para efetivar o comando constitucional, já que a urgência e a necessidade de nomeação de mais defensores para suprir a demanda são atuais e há cerca de 70 aprovados no concurso para o cargo esperando por nomeação”, completou.
 
Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Mariana Sobral, a emenda é necessária uma vez que a LDO não veio com qualquer tratamento diferenciado para a Defensoria. Segundo ela, no ano passado, também foi preciso aprovar uma emenda, proposta pelo então líder do governo Rodrigo Coelho, eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.  

“No ano passado, a emenda foi feita através da inclusão de um parágrafo que dava um tratamento diferente à Defensoria, permitindo um crescimento orçamentário com percentual igual aos demais órgãos, mais um valor adicional (venal) de R$ 4,5 milhões”, explicou.

Orçamento engessado

O Orçamento da Defensoria Pública do Estado, atualmente fixado em R$ 57 milhões, ficou engessado após mudanças realizadas pelo ex-governador Paulo Hartung em seu primeiro mandato. Logo ao assumir seu último mandato, em 2015, Hartung realizou cortes em todas as instituições, mas que teve consequências mais graves para a DPES, que havia recebido um aporte maior de R$ 20 milhões no final do primeiro mandato do governador Renato Casagrande, que foi suprimido.

Além disso, Hartung criou uma lei que engessou os orçamento das instituições, estabelecendo que os recursos do próximo ano não poderiam ser maiores que índices que corrigem a inflação . No entanto, com um orçamento muito menor do que os demais, a Defensoria foi a principal prejudicada.

Trâmite

O projeto da LDO foi protocolado na Casa no dia 26 de abril e deve ser votado até 17 de julho. Segundo a Constituição Estadual, caso a votação não ocorra até esta data, o recesso parlamentar não terá início.

A LDO tem por função organizar metas e prioridades da administração pública, definindo a disposição dos três orçamentos (seguridade social, investimento e fiscal) e como eles poderão ser elaborados e executados pelo Estado. A matéria do Executivo traça para o ano que vem um cenário de déficit primário de R$ 646,2 milhões (a estimativa de receita é de R$ 14,8 bilhões e de despesa R$ 15,5 bilhões). 

Com a lei de diretrizes aprovada e sancionada, o Executivo fica autorizado a encaminhar no segundo semestre para o Legislativo a proposta orçamentária de fato, estruturada em um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Na LDO 2019 os deputados elaboraram 88 emendas, 68 delas foram acatadas integralmente e 10 parcialmente na relatoria da Comissão de Finanças e acabaram sendo aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Cronograma

 Até 17 de maio
 Entrega das emendas
 27 de maio
 Análise das emendas na Comissão de Finanças
 27 de maio
 Entrega do parecer ao relator e demais membros
 28 de maio
 Apresentação, discussão e votação do parecer na comissão
 28 de maio
 Encaminhamento ao plenário.

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