Divergências sobre indenização da BR ao Estado devem prolongar negociações

Autor de ação popular reclama atendimento à decisão do TJES sobre licitação e defesa do patrimônio estatal

As divergências sobre os critérios para definição da indenização a ser paga pela BR Distribuidora ao Estado do Espírito Santo devem prolongar por mais tempo que o desejado pela empresa, a resolução do litígio envolvendo a concessão de gás no Estado, que já dura mais de vinte anos.

Defendendo o real cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça (TJES) no âmbito da ação popular impetrada em 2003, o autor da ação, o advogado Robson Neves, alega, no processo, que a proposta de acordo atual, construída até a última reunião entre as partes, não contempla todos os prejuízos sofridos pelo Estado desde que a concessão teve início, em 1993, ainda no Governo Albuíno Azeredo.

Em sua argumentação, o advogado também diz que indenização que está sendo levada para a Diretoria da BR se atém em compensar os consumidores capixabas, por meio de redução do valor do serviço, criação de tarifa social e ampliação da rede de distribuição para mais municípios, entre outras ações. Mas esquece de ressarcir o patrimônio estatal, prejudicado pela ausência de licitação quando da contratação da BR. Por isso, mesmo que a atual proposta seja aceita, o autor popular irá recorrer.

Histórico

Na sentença do Tribunal, a BR é condenada “ao pagamento de indenização decorrente dos eventuais danos experimentados pelo Estado, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença”.

A decisão, em segunda instância, se deu no julgamento do recurso da BR contra a decisão em primeira instância favorável à ação popular, em que o juiz entendeu que “o contrato de concessão descrito nos autos causou presumível dano ao erário, na medida que se retirou da Administração Pública a possibilidade de se receber propostas financeiras mais vantajosas em vários aspectos, passível de apuração em sede de liquidação de sentença”.

A ação popular, por sua vez, foi impetrada visando devolver a concessão ao governo, para que seja feita licitação do serviço levando a um processo de privatização vantajoso para o Estado e a população.

Dessa forma, buscou implementar a Lei nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995, que obriga a licitação desse tipo de serviço, concedido à BR, dois anos antes, sem licitação. Apesar de promulgada, a lei nunca foi respeitada e a BR continuou desfrutando dos privilégios da operação, que passou, desde então, a ser considerada irregular.

Durante os treze primeiros anos de tramitação em primeira e segunda instância, a ação popular nunca recebeu apoio do governo estadual. Foi somente em 2016 que o então governador Paulo Hartung publicou uma lei cancelando o contrato com a BR e retomando a concessão para o Estado.

Novamente a BR recorreu ao Tribunal de Justiça, com um mandado de segurança contra a lei estadual. O TJ negou o pedido de liminar e o contrato está suspenso, porém o serviço continua sendo executado pela BR, pois é uma atividade essencial que não pode ser interrompida.

Mediação

Dois anos depois, em meados de 2018, foi construída uma mediação a partir do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça, que é presidido pela desembargadora Janete Simões. As reuniões da mediação têm envolvido a BR, o Governo, o autor da ação popular e o MPES.

O objetivo é encontrar um consenso entre os interesses da BR, apresentados em seus recursos negados pelo TJES, a lei estadual que suspendeu o contrato em 2016, e os pedidos feita no âmbito da ação popular, que por sua vez, defende a Lei 8.987 e já obteve duas decisões favoráveis.

Em setembro de 2018, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) um projeto de lei para criação da empresa de economia mista ES Gás. O projeto foi aprovado pelos deputados com emendas propostas pelo novo governo, de Renato Casagrande, autorizando assim a criação da ES Gás.

Nesse momento, há muito ainda a se decidir com relação aos critérios de indenização, licitação do serviço, meios de tornar o gás encanado mais acessível à população de baixa renda e aos municípios fora da Grande Vitória, além das formas de funcionamento de uma possível estatal de distribuição de gás.

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