Emenda para ampliar orçamento da Defensoria tem que ser apresentada até sexta

Sem emenda dos deputados estaduais ao projeto da LDO, Defensoria permanecerá engessada

A Assembleia Legislativa definiu que vai até a próxima sexta-feira (17) o prazo para que os deputados apresentem emendas ao Projeto de Lei (PL) 312/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Desta forma, restam seis dias para que algum deles apresente emenda propondo aumento de orçamento para a Defensoria Pública do Estado (DPES), que sofre com déficit de profissionais e salário defasados, sem que possa solucionar os dois problemas por falta de verba.   

De acordo com a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), Mariana Sobral, a emenda é necessária uma vez que a LDO não veio com qualquer tratamento diferenciado para a Defensoria. Segundo ela, no ano passado, também foi preciso aprovar uma emenda, que foi proposta pelo então líder do governo Rodrigo Coelho, eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.  

“No ano passado, a emenda foi feita através da inclusão de um parágrafo que dava um tratamento diferente à Defensoria, permitindo um crescimento orçamentário com percentual igual aos demais órgãos, mais um valor adicional (venal) de R$ 4,5 milhões. Neste ano, precisamos garantir pelo menos esse mesmo valor. Sem nenhum aporte, não há sequer como arcar com as despesas fixas”, explicou.

Mariana explica ainda que neste ano o valor de reajuste orçamentário para os órgãos estaduais deve ser estipulado a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), algo em torno de 4%. “Há um proposta de estabelecer um percentual máximo diferenciado para a Defensoria na LDO, que não seja vinculante, em torno de 10% a 20%. Nesse caso, o governo definiria a porcentagem de aumento máximo para que a Defensoria pudesse crescer. 

É possível que a associação que representa os defensores no Estado encontre apoio na Casa para aprovação da emenda. Recentemente, a deputada Janete Sá (PMN) conseguiu assinaturas necessárias para criação de uma Frente Parlamentar para Valorização da Defensoria Pública. Também integram o grupo os deputados Doutor Hércules (MDB), Carlos Von (Avante), Renzo Vasconcelos (PP), Vandinho Leite (PSDB), Adilson Espindula (PTB), Marcos Garcia (PV), Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Alexandre Xambinho (Rede), Theodorico Ferraço (DEM), José Esmeraldo (MDB), Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB).

De acordo com Janete, recém-criada, a Frente terá, em breve, uma agenda de reuniões em que a pauta serão ações concretas para valorização dos defensores capixabas. “O Estado tem um déficit grande de defensores; são poucos municípios que contam com apoio da Defensoria e temos o pior subsídio do País. Temos que estimular esse profissional a ficar aqui, não perder essa mão de obra qualificada, até para não perdermos todo investimento que é feito com concurso público”, explicou.

Janete disse, ainda, que com a chegada da LDO, a Frente pode também se debruçar sobre a legislação e analisar o que pode ser feito para ampliar o orçamento da Defensoria. “Não existe nada sem solução. Se a atual legislação está impedindo a valorização da Defensoria por falta de orçamento, esse é um problema a ser pensado”, garantiu.

Engessado

O Orçamento da Defensoria Pública do Estado, atualmente fixado em R$ 57 milhões, ficou engessado após mudanças realizadas pelo ex-governador Paulo Hartung em seu primeiro mandato. Logo ao assumir seu último mandato, em 2015, Hartung realizou cortes em todas as instituições, mas que teve consequências mais graves para a DPES, que havia recebido um aporte maior de R$ 20 milhões no final do primeiro mandato do governador Renato Casagrande, que foi suprimido.

Além disso, Hartung criou uma lei que engessou os orçamento das instituições, estabelecendo que os recursos do próximo ano não poderiam ser maiores que índices que corrigem a inflação . No entanto, com um orçamento muito menor do que os demais, a Defensoria foi a principal prejudicada.

O projeto da LDO foi protocolado na Casa no dia 26 de abril e deve ser votado até 17 de julho. Segundo a Constituição Estadual, caso a votação não ocorra até esta data, o recesso parlamentar não terá início.

Tal peça orçamentária tem por função organizar metas e prioridades da administração pública, definindo a disposição dos três orçamentos (seguridade social, investimento e fiscal) e como eles poderão ser elaborados e executados pelo Estado. A matéria do Executivo traça para o ano que vem um cenário de déficit primário de R$ 646,2 milhões (a estimativa de receita é de R$ 14,8 bilhões e de despesa R$ 15,5 bilhões). 

Com a lei de diretrizes aprovada e sancionada, o Executivo fica autorizado a encaminhar no segundo semestre para o Legislativo a proposta orçamentária de fato, estruturada em um Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Na LDO 2019 os deputados elaboraram 88 emendas, 68 delas foram acatadas integralmente e 10 parcialmente na relatoria da Comissão de Finanças e acabaram sendo aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales).

 Cronograma:

 8 a 17 de maio
 Entrega das emendas
 27 de maio
 Análise das emendas na Comissão de Finanças
 27 de maio
 Entrega do parecer ao relator e demais membros
 28 de maio
 Apresentação, discussão e votação do parecer na comissão
 28 de maio
 Encaminhamento ao plenário.

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