Emenda viabiliza recursos para prevenção e combate à tortura no Estado

O trabalho de prevenção e combate à tortura no Espírito Santo vai ganhar um reforço importante. Emenda parlamentar de autoria da deputada estadual Iriny Lopes (PT), que prevê recursos para a criação e efetivação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Mepet-ES), a Emenda 76, foi aprovada pelos deputados estaduais nesta semana dentro do Plano Plurianual (PPA 2020-2023).

O Mecanismo é mais um instrumento (junto com o Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura – Cept, que já existe) que atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Espírito Santo, desta forma, segue na contramão do governo federal, que violou tratados internacionais de combate à tortura ao quase extinguir o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), com um decreto presidencial editado em junho deste ano. A nova legislação exonerou todos os peritos, responsáveis por vistorias e elaboração de relatórios sobre indícios de prática de tortura em presídios, unidades socioeducativas e também em hospitais psiquiátricos.

“Com a aprovação, esperamos que o Mecanismo Estadual seja instituído, de forma a monitorar presídios, unidades socioeducativas, abrigos, enfim, todos os espaços de privação de liberdade. Queremos enfrentar os graves problemas existentes nesses locais, como superlotação, alimentação deficiente ou deteriorada, falta de acesso à saúde, educação, entre outros fatores”, defendeu Iriny.

Para Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Ser), a deputada potencializa a luta pelos direitos humanos por conhecer bem a pauta, especialmente a necessidade de implementação de políticas concretas para garantir e promover os direitos humanos. “A implementação do Mepet é imprescindível neste momento de obscurantismo no Brasil. A emenda é um passo significativo para prevenir e buscarmos erradicar esse crime, cruel, hediondo, inafiançável, imprescritível  e contra a humanidade”, afirmou o militante.

Já o defensor público Hugo Fernandes, presidente do Comitê de Prevenção e Erradicação da Tortura do Espírito Santo (Cepet-ES), explica que a emenda é muito significativa, pois, apesar do Estado ser um dos primeiros a organizar o sistema de prevenção e combate à tortura em 2013, só havia implementado o Comitê, enquanto o Mecanismo continuava apenas no papel.  

“Com a emenda será possível criar cargos de perito, estruturar a aparelhar o Mecanismo Estadual, atendendo aos anseios do Comitê, da sociedade civil e dos órgãos ligados à prevenção e combate à tortura, porque permite que o Espírito Santo avance na política. É mais um passo para construção e efetivação do sistema de prevenção e combate à tortura”.